@MASTERSTHESIS{ 2023:929427543,
 	title = {O sistema de controle das licitações e contratos administrativos pelos Tribunais de Contas},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/853",
 	abstract = "Os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos possuem significativa
 importância para a administração pública brasileira. Neste sentido, estes
 procedimentos estão submetidos ao regramento inerente ao Estado de Direito e são
 instrumentos de viabilização de políticas públicas. Frente a estas considerações, esse
 trabalho tem como objetivo específico compreender a atuação das Cortes de Contas
 do país no exercício da atividade de controle das licitações e contratos administrativos,
 com foco na Lei nº 14.133/2021, em especial quando os Tribunais de Contas atuam
 mediante provocação da sociedade pelo uso das Denúncias e Representações
 administrativas. Para tanto, a metodologia empregada foi a pesquisa exploratória, com
 a explanação do tema, suscitação do problema e formulação das respectivas análises.
 Nessa perspectiva, o estudo teve como principal fonte de pesquisa o levantamento
 bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com destaque aos julgados administrativos
 do Tribunal de Contas da União, cumulados com a exibição de exemplos concretos.
 Por fim, concluiu-se que, na atual conjuntura, se mostra mais vantajoso levar às Cortes
 de Contas matérias que versem sobre questões de legalidade em licitações e
 contratos administrativos, dada a especialização dos seus servidores, menor volume
 processual e melhor estrutura administrativa",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}