@MASTERSTHESIS{ 2022:251913684,
 	title = {A efetividade da legislação para a responsabilização de gestores  das instituições de ensino superior ante o descumprimento dos preceitos  de acessibilidade.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/851",
 	abstract = "Este trabalho tem como sua causa remota o acesso e a permanência nas instituições 
 de ensino superior pelas pessoas com deficiência. Assim, o seu principal objetivo é
 analisar a efetividade da Legislação para o Poder Público acompanhar e fiscalizar as 
 instituições de ensino superior no cumprimento de políticas de acessibilidade e na 
 responsabilização dos gestores em casos de omissão. A análise dos diplomas que 
 tratam da acessibilidade no ambiente universitário, visa aferir sua efetividade para 
 responsabilização dos seus gestores, quando forem omissos com as políticas da 
 inclusão dos alunos que são pessoas com deficiência. A primeira vista, seria 
 recomendável que este trabalho fosse um estudo de caso, posto que poderia revelar 
 o êxito ou o fracasso de um conjunto de medidas adotadas por tal ou qual Instituição 
 de Ensino Superior no campo da acessibilidade. Entretanto, o que aqui se busca é 
 analisar a efetividade dos instrumentos legais para garantir o direito a uma educação 
 inclusiva em todos os níveis de ensino, e em todo o território nacional. E isto tem efeito 
 prático no campo jurídico. O artigo 103 da Lei Brasileira de Inclusão introduziu o inciso 
 IX ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, de modo que o não cumprimento das regras de 
 acessibilidade passou a constituir hipótese de improbidade administrativa. Logo, se 
 configurada uma barreira atitudinal, poder-se-ia instaurar inquérito civil e até 
 demandar judicialmente o gestor através de uma ação civil pública. A primeira questão 
 analisada neste texto é o conceito de acessibilidade e os seus fundamentos, com 
 especial atenção ao princípio da proteção a dignidade da pessoa humana; em 
 seguida, o tratamento histórico daquelas pessoas no tempo; o direito a educação e a 
 um ensino inclusivo; a relação das universidades e as pessoas com deficiência; e, ao 
 fim, analisar a estrutura do arcabouço legal aplicável aos gestores públicos em geral 
 e, em especial, aos gestores das instituições de ensino superior, chegando a 
 legislação aplicável ao ensino superior, formando uma conclusão ao seu respeito 
 frente ao objetivo deste trabalho. Cumpridas aquelas etapas, constatamos um avanço 
 com a edição da Lei nº 13.146/2005 (Lei Brasileira da inclusão) e um grande 
 retrocesso com sua revogação parcial pela Lei nº 14.230/2021, a qual alterou 
 profundamente a lei º 8.429/1992 (Lei das Improbidades Administrativas). Neste novo 
 cenário, restou-nos analisar a Lei nº 9.394/1995 (Lei de Diretrizes e Bases da 
 Educação), quanto a sua capacidade de responsabilizar os gestores faltosos. Em uma 
 perspectiva construtivista, a metodologia empregada utiliza a abordagem qualitativa, 
 a pesquisa bibliográfica e documental. Constatamos que as suas disposições sobre a 
 educação especial são normas secundárias, segundo a definição de Kelsen, ou 
 normas imperfeitas, no dizer de Maria Helena Dinis. Assim, concluímos este trabalho 
 ofertando a sociedade dois produtos: uma representação a Procuradoria Geral da 
 República para que apresente uma Arguição de Descumprimento de Preceito 
 Fundamental (ADPF) ou que questione perante o próprio Supremo Tribunal Federal a 
 inconvencionalidade da Lei nº 14.230/2021, no tópico relativo a revogação da LIA, já 
 que o Brasil e signatário da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas Com 
 Deficiência, segundo a qual os seus Signatários adotarão medidas, inclusive 
 legislativas , para aperfeiçoar o sistema de proteção destas pessoas.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}