@MASTERSTHESIS{ 2022:144443421,
 	title = {A autonomia das agências reguladoras baianas perante o chefe do poder executivo do estado da Bahia},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/827",
 	abstract = "Esta dissertação trata da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia,
 Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) e Agência Reguladora de Saneamento
 Básico do Estado da Bahia (AGERSA), únicas agências reguladoras do estado. O objetivo
 proposto foi analisar a autonomia dessas agências perante o chefe do Poder Executivo do Estado
 da Bahia, verificando se há autonomia funcional, decisional, financeira, orçamentária e
 administrativa que viabilize o exercício do múnus regulatório. A pesquisa foi realizada sob a
 vertente metodológica jurídico-dogmática, analisando-se a legislação vigente, assim como os
 conceitos jurídicos atinentes à temática. Conclui-se que as agências reguladoras detêm somente
 a autonomia formal, inexistindo a autonomia reforçada inerente às autarquias especiais,
 inviabilizando, assim, o exercício pleno da função reguladora",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}