@MASTERSTHESIS{ 2022:1461678070,
 	title = {O uso da tecnologia de reconhecimento facial como política de segurança  pública no Estado da Bahia},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/814",
 	abstract = "A sociedade hodierna se destaca pelo avanço da tecnologia e mudanças na forma da interrelação 
 homem/máquina, principalmente, após a criação da inteligência artificial e sua aplicação em 
 diversos setores da sociedade, com destaque, neste estudo, para a utilização do reconhecimento 
 facial automatizado como política de segurança pública. Nesse sentido, o objetivo desta 
 pesquisa foi analisar os principais benefícios e riscos da implementação da política pública de 
 reconhecimento facial, via inteligência artificial, aplicada pela Secretaria de Segurança Pública 
 no Estado da Bahia, visando apresentar e discutir os projetos Vídeo Policiamento – Mais 
 Inteligência na Segurança; Vídeo-Polícia Expansão e PRODETUR Salvador. O estudo partiu 
 do pressuposto da necessidade de mais acuidade na aplicação do reconhecimento facial, via 
 inteligência artificial, para utilização como política pública de segurança, a fim de evitar 
 possíveis violações de direitos fundamentais das pessoas. Nesse cenário, buscou-se descrever a 
 evolução da sociedade e o impacto das tecnologias de informação e comunicação nas políticas 
 públicas, a partir da aplicação das tecnologias de inteligência artificial, particularmente as de 
 reconhecimento facial, tendo como lócus privilegiado do estudo, a política pública de utilização 
 da tecnologia de inteligência artificial, por reconhecimento facial, aplicada pela Secretaria de 
 Segurança Pública do Estado da Bahia. Optou-se por realizar uma pesquisa qualitativa, 
 utilizando-se o método dedutivo, de natureza exploratória, como abordagem um estudo de caso 
 e adotou-se a técnica de análise documental. As categorias de análise utilizadas foram 
 tecnologias da informação e comunicação, inteligência artificial, reconhecimento facial, 
 políticas públicas de segurança e direitos fundamentais. Como resultado da pesquisa observou se vantagens da política pública pesquisada, como ser menos letal para os policiais e pessoas 
 abordadas, celeridade no reconhecimento de pessoas desaparecidas e foragidas da justiça e não 
 existência de prisões eivadas de erros de reconhecimento facial na Bahia até a data de corte da 
 pesquisa. Por outro lado, também foram demonstrados possíveis riscos de violação à liberdade, 
 privacidade e proteção de dados pessoais, em razão da falta de transparência nos dados 
 divulgados pelo Estado da Bahia e ausência de regulamentação legal específica no Brasil sobre 
 a referida política pública. Ainda, foram realizadas proposições de melhorias na aplicação da 
 política, como a adoção do Privacy by Desing, Princípio da Precaução, Relatório de Impacto à 
 Proteção de Dados Pessoais, transparência e prestação de contas",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}