@MASTERSTHESIS{ 2020:653601123,
 	title = {Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: análise propositiva  das consequências jurídicas e financeiras para pais e filhos interessados, para a  sociedade e para o Estado},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/765",
 	abstract = "Este trabalho propõe uma análise sobre o tema referente ao reconhecimento voluntário da 
 filiação socioafetiva efetuado extrajudicialmente, isto é, diretamente nas serventias 
 extrajudiciais (cartórios) de registros civis das pessoas naturais. Nesse contexto, estipula-se o 
 seguinte problema: quais os impactos e as consequências jurídicas e financeiras para os pais e 
 filhos interessados, para a sociedade e para o Estado, decorrentes da desjudicialização e, mais 
 especificamente, do reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva efetuado 
 extrajudicialmente? Opta-se pela proposição de questões norteadoras ao invés da formulação de 
 hipóteses, em virtude de que o problema em apreço demanda indagações a serem respondidas.
 Utiliza-se o método de abordagem lógico dedutivo para o alcance do objetivo geral de analisar
 políticas públicas de desjudicialização e de ampliação do acesso à Justiça, com foco na análise
 propositiva das consequências jurídicas e financeiras para pais e filhos socioafetivos, para a 
 sociedade e para o Estado, decorrentes do reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva 
 em âmbito cartorário. Isso se faz por intermédio da realização de pesquisa bibliográfica, 
 documental e jurisprudencial. Para tanto, examina-se as famílias em breve evolução histórica, 
 considerações iniciais e bases principiológicas que norteiam o Direito de Família. O estudo do 
 fenômeno da desjudicialização se faz presente, a fim de se entender melhor seus reflexos com 
 a edição dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, 
 especificamente quanto à possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva na via 
 administrativa. Conteúdos relevantes sobre os referidos provimentos são abordados, assim 
 como se apresenta um comparativo do reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva 
 com a adoção e com a adoção à brasileira, bem como se investiga o instituto da
 multiparentalidade. As nuances da atividade notarial e registralsão exploradas com o propósito 
 de se elucidar suas noções gerais e princípios que servem de diretrizes para a atuação dos 
 profissionais que desempenham essa função, com o intuito de averiguação das vantagens e 
 desvantagens para pais e filhos socioafetivos, para a sociedade e para o Estado, de se promover
 o reconhecimento de filiação em voga na seara extrajudicial. Os resultados obtidos com o 
 presente estudo estão calcados sobre estas consequências: a) para o Estado: desafoga o 
 Judiciário e preserva o erário; b) para a sociedade: amplia o acesso ao ordenamento jurídico, 
 fortalece a cidadania e expande eficácia à dignidade da pessoa humana no contexto familiar e 
 da filiação civil; c) para pais e filhos socioafetivos: financeiramente mais benéfica; enaltece a 
 autonomia da vontade; procedimento mais célere, com segurança jurídica, além de fortalecer a 
 igualdade entre reconhecimentos voluntários de filiação biológica e socioafetiva; sucessórias; 
 alimentares; previdenciárias; benefícios sociais; criação de vínculo de parentesco; exercício de 
 poder familiar; direito de guarda, de visitas e possibilidade de incluir ao nome do(a) filho(a) o 
 sobrenome do(a) genitor(a) socioafetivo(a). E, como produto desta pesquisa, elaborou-se um 
 boletim informativo da temática em apreço, destinado à ampliação da informação à população, 
 principalmente para as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de que 
 os interessados possam usufruir das consequências jurídicas e financeiras benéficas dessa 
 medida inovadora",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}