@MASTERSTHESIS{ 2020:1069085441,
 	title = {Indicadores de saúde no planejamento e avaliação da política pública},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/691",
 	abstract = "Os resultados da investigação aqui apresentados, considera o acesso à saúde como
 um direito fundamental, com fulcro na Constituição Federal de 1988. Em caráter
 universal, encontra-se embutido no Artigo 25 da DUDH. O Ministério da Saúde e os
 seus respectivos órgãos colegiados (CNS, CIT, entre outros), instituíram um aparato
 legal de instrumentos, visando, além do planejamento em saúde, monitorar e avaliar
 esse acesso no Sistema Único de Saúde, na premissa de qualificá-lo. O Brasil
 vivenciou uma expansão significativa no seu rol de indicadores de saúde no período
 inicial do estudo, chegando ao seu auge no ano de 2013, no qual potencializa seus
 entes federativos nas ferramentas de avaliação em saúde, seguido de uma retração
 bem mais expressiva a partir de 2016. Objetiva-se avaliar se as alterações ocorridas
 com relação ao elenco de indicadores do Ministério da Saúde, no período, em especial
 aos que compõem as diretrizes do acesso à AB e à redução dos riscos e agravos à
 saúde da população por meio de ações de vigilância em saúde, implicam em prejuízo
 qualitativo no planejamento e na avaliação em saúde, na garantia do direito à saúde,
 relacionando as mudanças com a despesas em saúde. Foi empregado o método
 dedutivo, com abordagem qualitativa, cujo aspectos estruturais são analisados por
 método quantitativo. Realizou-se uma pesquisa descritiva, extraído de estudo
 exploratório, com análises de dados secundários, através de coleta de dados de forma
 indireta. Os registros destacados correspondem aos indicadores definidos pelo
 Ministério da Saúde como de pactuação interfederativa, cobrindo o período de 2012 a
 2017, utilizando o Estado da Bahia como ente estadual amostral, e os indicadores de
 saúde como variáveis da pesquisa. Observou-se que, ao invés de se aperfeiçoarem,
 a partir de 2016 os indicadores foram sendo subtraídos, ou substituídos, por outros
 que “disfarçam” uma precariedade do direito à saúde, por meio da quantificação de
 informações que se distanciam do seu verdadeiro objetivo primário. A falta da
 obrigatoriedade de monitoramento e avaliação através dos indicadores pode implicar
 em ausência de intervenções em saúde, por conseguinte precariedade do acesso à
 saúde e ampliação dos danos e agravos à saúde pública. Apesar de políticas de
 ajustes fiscais vigentes, não houve redução significativa nas despesas liquidadas em
 Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Porém, a garantia do direito à saúde não
 aparece associada ao aumento dos gastos, o que sugere maior efetividade nas
 instâncias de avaliação, controle e fiscalização dos gastos públicos. Sugere-se
 maiores esforços institucionais e da sociedade civil no processo de monitoramento e
 avaliação das políticas públicas, com consolidação das evidências de morbidade e
 mortalidade, e participação ativa nas estratégias de enfrentamento, em prol da
 garantia do acesso universal à saúde.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}