@MASTERSTHESIS{ 2021:1129155884,
 	title = {O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/680",
 	abstract = "O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a governança da administração pública
 federal, previu a implantação de programas de compliance nos órgãos, estatais,
 autarquias e fundações que compõem o governo federal com vistas a prevenir,
 detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, sendo o referido instituto
 alçado a mecanismo de política de integridade. O objetivo central dessa pesquisa visa
 investigar se os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de
 Estado, são capazes de prevenir à corrupção na Administração Pública Direta. Para
 tanto, a avaliação foi subdivida em dois pontos: o primeiro, se refere a adequação dos
 programas de integridade aos pilares de compliance público, tendo sido elaborados
 trinta indicadores avaliativos; o segundo, foi destinado a analisar o impacto dos
 programas de integridade no comportamento do agente público e na atuação
 administrativa de responsabilização e correção, através da investigação de nove
 indicadores. Além disso, essa análise considerou como referência a experiência dos
 Estados Unidos na implementação do programa de ética no Poder Executivo Federal.
 Ponderando a inegável influência da política anticorrupção estadunidense no Brasil e
 o tempo de implantação dos programas de compliance na administração pública direta
 da União, o primeiro ponto da avaliação foi enriquecido a partir dessa reflexão. Os
 dados que possibilitaram o diagnóstico deste trabalho foram coletados por meio de
 pesquisa exploratória. Como resultado, observou-se que os programas de integridade
 brasileiros respeitaram as diretrizes essenciais do compliance público e aderiram a
 72,78% das boas práticas definidas na pesquisa, encontrando-se bem estruturados e
 com fluxo definidos para prevenção da corrupção. Por outro lado, ainda não
 impactaram expressivamente no comportamento do agente público a ponto de
 diminuir drasticamente a ocorrência de condutas corruptas, bem como, não
 repercutiram sensivelmente na atuação administrativa de responsabilização,
 alterando o índice de correção adotada. Esse estudo demonstrou, por fim, que os
 programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, em que
 pese bem estruturados, não se mostraram capazes de prevenir à corrupção na
 Administração Pública Direta.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}