@MASTERSTHESIS{ 2020:1835557728,
 	title = {Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia: a implementação de políticas habitacionais no município de Camaçari-Ba a partir de 2010.},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/678",
 	abstract = "A pesquisa, do tipo exploratória, visa analisar as políticas públicas de regularização
 fundiária implantadas no Município de Camaçari/BA – um dos principais polos
 industriais do Brasil, que tem sofrido ao longo dos anos com a grave questão fundiária
 e habitacional –, como instrumentos de concretização do direito à moradia,
 expressamente reconhecido como um direito fundamental pela Constituição Federal
 de 1988. Para tanto, buscou-se avaliar as políticas públicas habitacionais,
 notadamente as de regularização fundiária, adotas pelo Município de Camaçari a
 partir de 2010, ano da publicação da Lei Municipal nº 1137/2010, que aprovou a
 Política Habitacional de Camaçari e o Plano Municipal de Habitação. Para entender o
 marco da exclusão social e a sua relação com as políticas habitacionais, foi realizada
 uma análise sobre os direitos sociais e sua efetivação, bem como o contexto histórico
 nacional e local onde as políticas de regularização fundiária se inserem com a
 finalidade de efetivação do direito à moradia. Adotou-se como procedimento técnico a
 pesquisa bibliográfica – sendo desenvolvida com base em conhecimento já produzido
 doutrinariamente –, conjugada com a análise da legislação, atos normativos
 emanados pelo Município e documentos relacionados a demanda por habitação. Os
 resultados obtidos ajudam a compreender que o direito a moradia está intimamente
 relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida que, junto
 aos demais direitos sociais, está a serviço da proteção dos indivíduos contra as
 necessidades materiais e a garantia de uma existência digna. Para cumprir esse
 mister, em que pese a divergência doutrinária, é preciso defender a plena eficácia e
 aplicabilidade imediata das normas definidoras do direito à moradia, nos termos do
 art. 5º, § 1º da Constituição Federal, para tornar possível impor ao Estado brasileiro a
 obrigação de adotar as políticas públicas voltadas a tornar efetivo esse direito, o que
 não significa prover e dar habitação a todos os cidadãos, mas sim garantir o acesso
 de todos ao mercado habitacional, principalmente àqueles setores mais pauperizados
 da sociedade. No município de Camaçari, esta perspectiva não pode ser diferente.
 Um dos principais municípios da Região Metropolitana de Salvador, Camaçari
 registrou acentuado crescimento demográfico desde sua fundação até os dias atuais,
 notadamente em razão da implantação do Polo Petroquímico na década de 70, o que
 contribuiu decisivamente para o recrudescimento dos problemas habitacionais, o que
 indica a necessidade imediata da implementação de políticas habitacionais voltadas
 à construção de novas moradias, melhoria das condições de infraestrutura e
 implantação de programas de regularização fundiária.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}