@MASTERSTHESIS{ 2010:755745595,
 	title = {Indústria brasileira do gás natural: a lei do gás e os conflitos legais e regulatórios entre a União Federal e os Estados},
 	year = {2010},
 	url = "http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/361",
 	abstract = "Esta dissertação visa estudar certos conflitos entre agentes da indústria do gás natural no Brasil, originados do peculiar modelo de repartição de competências, em matéria de gás natural, adotado pela Constituição Federal. Segundo esse modelo, a União Federal detém o monopólio da exploração, produção, importação, exportação e transporte dutoviário do gás natural, cabendo aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado. Essa duplicidade de competências tem gerado contenciosos administrativos e judiciais que evidenciam a existência de insegurança jurídica no setor, elemento que atua como inibidor de investimentos. Este trabalho visa examinar os fundamentos desses conflitos e a repercussão da Lei do Gás na solução ou amenização dos mesmos, além do papel das legislações das Unidades da Federação na estabilização do arcabouço jurídico e regulatório do gás natural no país. O estudo se justifica pela necessidade de se buscar estabilidade e segurança jurídicas para propiciar a atração de capitais para um setor que vem expandindo e crescendo em importância na matriz energética mundial e, particularmente, na brasileira. Foram utilizados no estudo, a pesquisa de natureza qualitativa e crítico-dialética com levantamentos, estudos de casos e bibliografia. A pesquisa divide-se em duas etapas: na primeira é apresentado um histórico da indústria do gás natural, além de uma análise dos principais sistemas regulatórios adotados no mundo, incluindo o sistema brasileiro; a segunda etapa contém o estudo de alguns casos de conflitos legais e regulatórios verificados no Brasil, bem como uma análise dos meios e modos pelos quais, a partir da edição da Lei do Gás, os agentes estatais e privados podem contribuir para a amenização ou eliminação desses conflitos e conferir estabilidade jurídica à indústria brasileira do gás natural. Como resultado do trabalho verifica-se a necessidade de os agentes da indústria do gás natural no Brasil desenvolverem instrumentos de colaboração e cooperação, especialmente no sentido de implementar e estruturar órgãos reguladores eficientes e eficazes, sobretudo no âmbito dos Estados, onde se dá a etapa final dessa cadeia econômica, com a entrega do produto aos usuários finais",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia},
 	note = {Energia}
}