@MASTERSTHESIS{ 2023:239262911,
 	title = {A contribuição dos ofícios da cidadania na implementação de políticas públicas de inclusão dos transgênicos no Estado da Bahia},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/922",
 	abstract = "A temática das políticas públicas voltadas à diversidade de gênero é uma questão
 emergente, e sua plena realização exige o engajamento e o esforço conjunto de toda
 a sociedade. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo responder à
 seguinte pergunta: os Ofícios da Cidadania (Cartórios de Registro Civil) podem
 contribuir na implementação de políticas públicas de inclusão dos transgêneros no
 estado da Bahia? Para respondê-la, propõe como hipótese a seguinte assertiva: os
 Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais podem contribuir positivamente na
 implementação de políticas públicas de inclusão dos transgêneros na Bahia,
 especialmente em razão da capilaridade do serviço prestado. Partindo do objetivo
 geral de investigar os limites e as potencialidades da atuação dos Ofícios da
 Cidadania na prestação de serviços públicos, especialmente no tocante à emissão de
 documentos para a população transgênero, esta pesquisa aplicada adota o método
 de abordagem hipotético-dedutivo, por meio do qual percorre os objetivos específicos
 com a finalidade de testar a hipótese formulada. Para cumprir com os objetivos
 propostos, o trabalho se utiliza de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental,
 formando um arcabouço teórico a respeito de temas como o nome da pessoa natural,
 questões de gênero, políticas públicas, serviços notariais e de registro, ofícios da
 cidadania e convênios com o poder público. Ademais, realiza a coleta dados por
 intermédio de questionário com perguntas fechadas e de múltipla escolha, a fim de
 entender as razões da baixa adesão ao convênio com a Receita Federal no estado
 da Bahia. A escolha desses temas se deve ao fato de que o procedimento de
 alteração de prenome e gênero é o pressuposto a partir do qual partem todas as
 demais considerações que buscam responder à questão central deste trabalho. Ele
 é regulamentado pelo Provimento n. 73/18 do Conselho Nacional de Justiça e tramita
 nos Cartórios de Registro Civil. A pesquisa se aprofunda no tema do Ofício de
 Registro Civil das Pessoas Naturais e na nova roupagem conferida pela Lei n.
 13.484/17 a essa atribuição registral, que a designa de “Ofícios da Cidadania” e
 permite a realização de convênios com o poder público para prestação de outros
 serviços remunerados. O texto trata ainda dos convênios já existentes e das
 vantagens advindas da formulação desses ajustes entre os Ofícios da Cidadania e o
 poder público, notadamente em razão da eficiência e da capilaridade das Serventias
 Extrajudiciais. A investigação aponta que os convênios para emissão de documentos
 pessoais trariam vantagens aos transgêneros, pois estes poderiam, no ato do pedido
 de alteração de prenome e gênero, requerer a alteração de seus documentos
 pessoais no próprio Ofício da Cidadania, o que os pouparia de expor sua intimidade
 em diversos locais para ajustar seus documentos pessoais. Por fim, o trabalho conclui
 que a hipótese formulada se confirma, no sentido de que os Ofícios da Cidadania
 (Cartórios de Registro Civil) podem contribuir na implementação de políticas públicas
 de inclusão dos transgêneros no estado da Bahia, mas ressalta que esse fato
 depende da atuação conjugada do poder público e dos Oficiais de Registro Civil",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}