@MASTERSTHESIS{ 2019:67248831,
 	title = {A política pública de cogestão em unidades prisionais do Estado da  Bahia},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/906",
 	abstract = "A presente dissertação trata da importância do aperfeiçoamento da administração 
 prisional, tendo como tema a política pública de cogestão. O trabalho se justifica em 
 razão do avanço do modelo de cogestão prisional em âmbito estadual, responsável 
 pela custódia de cerca de metade do total de presos. Para tanto, a pesquisa traz 
 consigo um problema fundamental: Em que medida os mecanismos de controle e 
 fiscalização podem aperfeiçoar a política de cogestão/terceirização das Unidades 
 Prisionais do Estado da Bahia? Através do método hipotético dedutivo, o pesquisador
 optou pela abordagem qualitativa de caráter exploratório, a partir da intelecção de 
 vasta bibliográfica e análise dos dados, com a confrontação de uma formulação 
 teórica com a realidade. O objetivo geral da presente pesquisa é, a partir da análise 
 do novo modelo prisional instalado no Bahia, a gestão e a cogestão, propor um modelo 
 de Acordo de Nível de Serviço/instrumento de Medição de Resultado como ferramenta 
 de aperfeiçoamento dos serviços de gestão prisional prestados nas unidades em 
 cogestão no Estado da Bahia. Como objetivos específicos busca identificar 
 potencialidades de aplicação da ferramenta do Acordo de Nível de Serviço para o 
 sistema prisional, além de propor um parâmetro não exaustivo/mínimo de alcance de 
 metas e melhorar a segurança jurídica dos contratos de cogestão. O trabalho ressalta 
 a necessidade de avanço das políticas públicas voltadas à segurança pública, mais 
 especificamente da política prisional, construindo suas bases a partir da concepção 
 humanística adotada no direito penal nacional, compatibilizando-a com as premissas 
 do direito administrativo moderno dentro da perspectiva da administração gerencial. 
 Embora a pesquisa identifique a consolidação da participação da iniciativa privada na 
 política pública prisional, a exemplo do que já ocorre em inúmeros países, conclui, 
 entretanto, que a despeito de avanços, o modelo ainda é insuficiente, razão pela qual 
 propõe uma nova abordagem cujos resultados no tratamento do indivíduo cerceado 
 de liberdade poderiam ser mais efetivos. Seria possível se atingir os objetivos de 
 recuperação do indivíduo apenado pelo aprimoramento do modelo de cogestão 
 prisional vigente? No momento em que a segurança pública é demanda social de 
 primeira ordem, e, considerando que compete ao estado preparar e qualificar o 
 indivíduo apenado para seu inevitável e necessário reingresso à sociedade, a 
 realidade impõe ao estado brasileiro novos desafios que poderão ser respondidos a 
 partir da absorção de concepções cada vez mais moderna, capturando novas 
 ferramentas do mercado privado, dentro dos limites lei",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}