@MASTERSTHESIS{ 2022:783488587,
 	title = {Políticas públicas de acesso às medicações de alto custo: quando judicializar se torna inevitável},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/904",
 	abstract = "A Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como um direito público subjetivo
 de todos os cidadãos. Sobre este lastro é crescente no país o número de ações
 judiciais ajuizadas em desfavor do Estado buscando o acesso a medicações de alto
 custo, isto diante dos naturais limites financeiros do Estado. A presente dissertação
 tem por objetivo abordar a problemática do acesso às medicações de alto custo diante
 da escassez dos recursos públicos. Objetiva-se mostrar que, muito embora o Estado
 busque assegurar à coletividade o acesso aos medicamentos em prol da proteção,
 promoção e da recuperação da saúde dos indivíduos, tomando por base a relação
 nacional de medicamentos essenciais do Ministério da Saúde, este objetivo encontra
 óbices, dificultando o cumprimento das necessidades constitucionalmente
 asseguradas neste setor. Para tanto, consta uma análise da atuação do Supremo
 Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que tendem a uniformizar suas
 decisões, estabelecendo em definitivo os critérios a serem aplicados nas questões
 envolvendo o fornecimento de medicamentos não incluídos no Sistema Único de
 Saúde, o que deve ocorrer com o julgamento do Recurso Extraordinário de nº 566.471,
 que trará maior segurança jurídica com o estabelecimento de parâmetros para garantir
 uma maior uniformidade entre as decisões do Poder Judiciário. Constam, também, as
 recentes políticas públicas voltadas à redução dos valores destes medicamentos,
 como ocorre, por exemplo com os acordos de compensação tecnológica, a quebra de
 patentes e o programa de parcerias para o desenvolvimento produtivo.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}