@MASTERSTHESIS{ 2021:1357844946,
 	title = {O controle jurisdicional de convencionalidade de políticas públicas como mecanismo efetivador dos direitos humanos fundamentais: à guisa de prospectar sua aplicação, qual corolário, à saúde no sistema prisional},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/891",
 	abstract = "O presente relatório de pesquisa tem como objetivo registrar a investigação sobre o
 controle de convencionalidade aplicado às políticas públicas com objetivo de
 efetivação dos direitos humanos fundamentais, com ênfase na saúde no âmbito do
 sistema prisional. Possui justificativa por sua relevância teórica, por motivo das
 divergências no que tange à sua aplicação por parte dos operadores do direito
 brasileiro, bem como pela contradição insolúvel entre os entendimentos da doutrina
 majoritária de direitos humanos e do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à
 posição hierárquico-normativa das Convenções Internacionais que tratam de direitos
 humanos, além da investigação sobre a possibilidade de controle de políticas
 públicas, tendo como parâmetro os tratados internacionais. Justifica-se, ainda, por
 sua relevância social, pela discussão sobre o controle de políticas públicas relativas
 ao direito à saúde no campo carcerário. Trabalhou-se com a hipótese de que é
 possível exercer o controle de convencionalidade, de forma ampla, das políticas
 públicas no sentido da efetivação dos direitos humanos, com enfoque especial aos
 relacionados à saúde no sistema carcerário. Trata-se de uma pesquisa teórica
 transdisciplinar no âmbito do direito, que engloba as disciplinas Direito
 Constitucional, Direito Internacional e dos Direitos Humanos. O raciocínio utilizado
 no presente trabalho foi o dedutivo. A técnica metodol gica utilizada foi a pesquisa
 te rica e procedimento da an lise de conte do, al m do recurso jurídico-dogm tico,
 com linha da tecnologia social científica e a crítico-metodol gica. pesquisa foi
 construída a partir dos tipos de investigação jurídico-compreensivo, jurídicocomparativo e jurídico-propositivo. Foi realizado estudo sobre os ordenamentos
 jurídicos da Argentina, da Espanha e de Portugal, investigando-se a relação entre
 estes ordenamentos e os tratados internacionais de direitos humanos. pesquisa
 trabalhou com dados prim rios, quais sejam, legislação, jurisprud ncia e doutrina,
 sendo que esta ltima ser aprofundada tanto como fonte prim ria, quanto como
 fonte secund ria, partindo da an lise de determinados trabalhos acad micos. Foram
 também analisados dados secundários provenientes do banco de dados do
 INFOPEN/SISDEPEN, referentes aos anos de 2019 e 2020, para verificação e
 comparação do quadro de saúde nas unidades prisionais no Estado da Bahia, em
 cenários antes e durante à pandemia. Foram discutidos os direitos humanos e a sua
 relação com o ordenamento jurídico brasileiro pareando nas análises o Controle de
 Convencionalidade indagando acerca da parametricidade de ações. O controle de
 políticas públicas também foi analisado verificando-se a possibilidade no
 ordenamento pátrio. Por fim, foi investigada a situação da saúde no sistema prisional
 na Bahia, com dados secudários específicos extraídos do INFOPEN/SISDEPEN,
 para que fosse possível investigar a situação da saúde no cárcere baiano,
 analisando-se o cenário anterior e durante a pandemia do COVID-19, analisando de
 que forma o controle de convencionalidade pode impulsionar a elaboração e a
 avaliação de políticas públicas relativas ao direito à saúde no plano prisional",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}