@MASTERSTHESIS{ 2023:619575249,
 	title = {A participação de conselhos gestores na formulação de políticas: o caso do  Conselho Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da Bahia entre 2017 e 2021},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/890",
 	abstract = "Esta dissertação tem como tema a política de emprego no Estado da Bahia no 
 contexto entre a Reforma Trabalhista e a pandemia da COVID-19. O objeto 
 empírico consiste no Conselho Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da 
 Bahia (CETER) entre os anos de 2017 (primeiro ano de vigência da Reforma 
 Trabalhista) e 2021 (primeiro ano de decorrência da pandemia da COVID-19). 
 Partindo do tema elencado, e visando abordar aspectos de governança no 
 federalismo brasileiro, o problema de pesquisa evidenciado consiste na rigidez 
 orçamentária dos entes federados brasileiros e sua influência na formulação das 
 políticas de emprego. Desta forma, a questão de pesquisa que surge indaga: 
 como o CETER participou da formulação da política de emprego do Estado da 
 Bahia entre os anos de 2017 e 2021? Visando responder à esta questão, o
 objetivo geral do trabalho é sistematizar as deliberações ocorridas no CETER, 
 visando verificar sua participação na formulação da política de emprego do 
 Estado da Bahia no período destacado. O primeiro objetivo deste trabalho é 
 problematizar a formulação de políticas de emprego a partir da trajetória do 
 CETER entre os anos de 2017 e 2021. O segundo objetivo específico deste 
 trabalho é analisar documentos oficiais (atas, leis e resoluções) relacionados às 
 reuniões do CETER, bem como dados estatísticos ocupacionais do Estado da 
 Bahia. Ao estudar a dinâmica dos entes federativos diante da presença de uma 
 política, o trabalho consiste em uma pesquisa exploratória, tendo sua 
 metodologia aspectos exclusivamente qualitativos, dada a análise documental 
 dos seguintes documentos públicos: Regimento Interno do CETER; Novo Marco 
 Regulatório do Sine (Lei nº 13.667/2018); Lei 14.099/19, correspondente à 
 criação do Fundo Estadual do Trabalho (FET); vinte e oito (28) atas das reuniões 
 ordinárias do CETER entre os anos de 2017 e 2021; bem como uma entrevista 
 com o presidente do CETER no biênio 2021-2022. Os resultados preliminares 
 apontam para uma cobertura significativa da política analisada, ao mesmo tempo 
 em que tal política é insuficientemente regulada. A conclusão do estudo é que o 
 Conselho analisado desempenhou o papel de indutor de políticas em sua 
 população, mas conforma um quadro federativo instável e que não contribui para 
 a redução consistente das desigualdades regionais e para a divisão efetiva do 
 poder entre os governos locais, princípios-base de uma federação",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}