@MASTERSTHESIS{ 2021:2015977471,
 	title = {A atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia em políticas  públicas educacionais municipais no período de 2014-2019},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/889",
 	abstract = "O direito à educação de qualidade foi garantido à população pela Constituição Federal 
 de 1988, entretanto, passados trinta e dois anos desta promessa, é notória a crise de 
 acesso a uma educação pública de qualidade. A reversão deste quadro é objetivo do 
 atual Plano Nacional da Educação ao prever vinte metas a serem atingidas até o ano 
 de 2028. Entretanto, a concreção de direitos sociais prestacionais depende da existência 
 de recursos financeiros, o que dificulta o atendimento da promessa do legislador 
 constitucional de efetivo acesso à miríade de direitos sociais garantidos à população, 
 todos de custo elevado, máxime quando ao gestor público é possível hastear a 
 bandeira da reserva do possível reforçada pelas atualizações realizadas na LINDB. O 
 assunto torna-se sensível quando se visualiza que metas sensíveis ao Plano Nacional 
 da Educação encontram-se sob a competência dos municípios, entes que não possuem, 
 via de regra, a mesma capacidade de atuação dos entes federados mais 
 instrumentalizados. Portanto, o gasto público deve se voltar a ser realizado com 
 qualidade, cenário no qual o controle externo deve impactar o arranjo institucional 
 com os entes municipais para fomentar os dispêndios municipais de forma eficiente, 
 eficaz e econômica de modo a criar condições favoráveis à política educacional mais 
 eficiente a implementar as vinte metas do PNE.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}