@MASTERSTHESIS{ 2023:627412632,
 	title = {Empresas estatais e os limites da privatização: contexto histórico e aspectos jurídicos do fenômeno no Brasil contemporâneo.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/888",
 	abstract = "O presente estudo busca investigar qual tem sido a posição adotada pelo Estado brasileiro quanto aos limites da política de privatização das empresas estatais nacionais. Parte-se do pressuposto de que mesmo após mais de três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988 o país ainda não possui uma posição consolidada sobre os limites de implementação dessa política que respeitem o quanto disposto na Carta Magna, especialmente no que tange à soberania nacional, melhor concretização do interesse público e gestão de setores estratégicos para o desenvolvimento da nação. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi refletir sobre a (in) existência de limites na política nacional de privatização de estatais. Realizou-se a análise dos modelos de atuação do Estado, o estudo da atuação do governo brasileiro na economia por meio das empresas estatais e o exame das privatizações das estatais em sede de controle de constitucionalidade no país, enfatizando as influências da lógica neoliberal. Utilizou-se o método indutivo e o método auxiliar histórico, priorizando um tratamento zetético do tema, fundamentado na teoria postulada por Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Considerando os objetivos almejados, foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa caracterizada pela análise das informações colhidas em livros, artigos, trabalhos acadêmicos, notícias, legislação, cartilhas, manuais de órgãos públicos e jurisprudência, sendo uma pesquisa de natureza exploratória, explicativa e bibliográfica. Por meio dos resultados obtidos, foi possível concluir que, ressalvadas as situações de monopólio estabelecidas constitucionalmente, o Estado brasileiro ainda carece de limites na execução da sua política nacional de privatização de estatais. Assim, constatou-se que não há dispositivo jurídico que descreva com segurança os parâmetros que devem condicionar a tomada de decisão que implica na privatização dessas empresas.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}