@MASTERSTHESIS{ 2021:285527807,
 	title = {A estrutura de remuneração dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/887",
 	abstract = "Este estudo tem por objeto analisar a estrutura de composição da remuneração dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia, observando os custos, responsabilidades e rentabilidade decorrente da atividade e se há compatibilidade com o que dispõe o princípio constitucional tributário do não confisco, trazendo a realidade da profissão e esclarecendo aos usuários do serviço o que efetivamente é pago quando da prestação do serviço ao delegatário. Para tanto, foram investigados o regime jurídico da atividade notarial e registral, a forma de remuneração e a estrutura de custo dos cartórios extrajudiciais. Além disso, foram analisadas as atribuições e as despesas obrigatórias dos delegatários no exercício da atividade; a fixação das taxas cartorárias aplicadas nos estados da Federação, com ênfase nos percentuais de taxa de fiscalização e emolumentos, em especial aos percentuais aplicados aos cartórios do Estado da Bahia e a aplicação do princípio constitucional tributário do não confisco à distribuição das receitas dos cartórios e a taxa de fiscalização judiciária. Assim, foi feita pesquisa documental e realizada entrevista com delegatários do Estado da Bahia. Esta pesquisa demonstrou que o Estado da Bahia possui o maior taxa de fiscalização relativa ao poder de polícia e a maior taxa de repasse a órgãos públicos do Brasil, bem como as despesas aplicadas à atividade e remuneração percebida, sendo que a maioria das serventias baianas são deficitárias, dependentes do Fundo de Compensação do Estado da Bahia.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}