@MASTERSTHESIS{ 2022:133731509,
 	title = {Regime jurídico único na administração pública brasileira: avaliação  da mais recente tentativa de extinção (Proposta de Emenda à  Constituição n. 32/2020)},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/885",
 	abstract = "O presente trabalho objetiva examinar o regime jurídico único dos servidores públicos,
 cuja aparição no mundo jurídico brasileiro se deu com a Constituição Federal de 1988.
 Até então, não havia qualquer uniformidade ou mesmo orientação formal quanto a
 adoção de um determinado regramento jurídico para o funcionalismo. Reinava a
 instabilidade jurídica, com diretrizes não isonômicas nos diversos entes federados,
 com servidores trabalhando na mesma repartição e desempenhando as mesmas
 funções, porém recebendo diferenciado tratamento jurídico, uns regidos pela CLT,
 outros regidos por estatutos próprios, com jornadas e remunerações discrepantes,
 dentre outras consequências. Nesse contexto, a Constituição de 1988 inseriu no artigo
 39 a obrigatoriedade de implementação de um regime jurídico único aos entes
 públicos. No entanto, em que pese se tratar de instituto jurídico muito aguardado para
 fins de organização administrativa, o RJU historicamente tem sido alvo de sucessivas
 tentativas de alteração, especialmente pelas chamadas Reformas Administrativas.
 Assim, o objetivo perquirido nesta dissertação reside em demonstrar a importância do
 RJU na Administração Pública brasileira, abordando sua concepção e mutações ao
 longo do tempo, além da nefasta tentativa de extinção promovida pela PEC n.
 32/2020. Com discurso unicamente pautado na perseguição dos servidores públicos,
 ao invés do aperfeiçoamento da organização administrativa, esta recente política
 pública reformista propõe a total desarticulação do regime jurídico único, ampliandose sensivelmente a utilização de vínculos temporários e de simplificado acesso.
 Avaliando-se a PEC n. 32/2020, em seu recorte temático, observou-se inexistir nexo
 de causalidade entre o perseguido fim do RJU e o enxugamento da máquina pública
 ou maior eficiência no setor de pessoal. Caso aprovada, a nova PEC resultará em
 temerária insegurança jurídica e precarização do serviço público, com imensurável
 prejuízo a toda sociedade, sua destinatária final.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}