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Tipo do documento: Dissertação
Título: A contribuição dos ofícios da cidadania na implementação de políticas públicas de inclusão dos transgênicos no Estado da Bahia
Autor: Carvalho, Sand's Loures Oliveira
Primeiro orientador: Prado, Vaner José do
Primeiro membro da banca: Prado, Vaner José do
Resumo: A temática das políticas públicas voltadas à diversidade de gênero é uma questão emergente, e sua plena realização exige o engajamento e o esforço conjunto de toda a sociedade. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo responder à seguinte pergunta: os Ofícios da Cidadania (Cartórios de Registro Civil) podem contribuir na implementação de políticas públicas de inclusão dos transgêneros no estado da Bahia? Para respondê-la, propõe como hipótese a seguinte assertiva: os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais podem contribuir positivamente na implementação de políticas públicas de inclusão dos transgêneros na Bahia, especialmente em razão da capilaridade do serviço prestado. Partindo do objetivo geral de investigar os limites e as potencialidades da atuação dos Ofícios da Cidadania na prestação de serviços públicos, especialmente no tocante à emissão de documentos para a população transgênero, esta pesquisa aplicada adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio do qual percorre os objetivos específicos com a finalidade de testar a hipótese formulada. Para cumprir com os objetivos propostos, o trabalho se utiliza de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, formando um arcabouço teórico a respeito de temas como o nome da pessoa natural, questões de gênero, políticas públicas, serviços notariais e de registro, ofícios da cidadania e convênios com o poder público. Ademais, realiza a coleta dados por intermédio de questionário com perguntas fechadas e de múltipla escolha, a fim de entender as razões da baixa adesão ao convênio com a Receita Federal no estado da Bahia. A escolha desses temas se deve ao fato de que o procedimento de alteração de prenome e gênero é o pressuposto a partir do qual partem todas as demais considerações que buscam responder à questão central deste trabalho. Ele é regulamentado pelo Provimento n. 73/18 do Conselho Nacional de Justiça e tramita nos Cartórios de Registro Civil. A pesquisa se aprofunda no tema do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e na nova roupagem conferida pela Lei n. 13.484/17 a essa atribuição registral, que a designa de “Ofícios da Cidadania” e permite a realização de convênios com o poder público para prestação de outros serviços remunerados. O texto trata ainda dos convênios já existentes e das vantagens advindas da formulação desses ajustes entre os Ofícios da Cidadania e o poder público, notadamente em razão da eficiência e da capilaridade das Serventias Extrajudiciais. A investigação aponta que os convênios para emissão de documentos pessoais trariam vantagens aos transgêneros, pois estes poderiam, no ato do pedido de alteração de prenome e gênero, requerer a alteração de seus documentos pessoais no próprio Ofício da Cidadania, o que os pouparia de expor sua intimidade em diversos locais para ajustar seus documentos pessoais. Por fim, o trabalho conclui que a hipótese formulada se confirma, no sentido de que os Ofícios da Cidadania (Cartórios de Registro Civil) podem contribuir na implementação de políticas públicas de inclusão dos transgêneros no estado da Bahia, mas ressalta que esse fato depende da atuação conjugada do poder público e dos Oficiais de Registro Civil
Abstract: The theme of public policies aimed at gender diversity is an emerging issue, and its full realization requires the engagement and joint effort of the whole of society. In this scenario, the present work aims to answer the following question: Can the Citizenship Offices (Civil Registry Offices) contribute to the implementation of public policies for the inclusion of transgenders in the state of Bahia? To answer it, it proposes the following assertion as a hypothesis: the Civil Registry Offices of Natural Persons can positively contribute to the implementation of public policies for the inclusion of transgenders in Bahia, especially due to the capillarity of the service provided. Based on the general objective of investigating the limits and potentialities of the Citizenship Offices in the provision of public services, especially regarding the issuance of documents for the transgender population, this applied research adopts the hypothetical-deductive method of approach, through the which goes through the specific objectives in order to test the formulated hypothesis. In order to fulfill the proposed objectives, the work uses bibliographical and documentary research techniques, forming a theoretical framework regarding topics such as the name of the natural person, gender issues, public policies, notary and registration services, citizenship offices and agreements with the government. In addition, it collects data through a questionnaire with closed and multiple-choice questions, in order to understand the reasons for the low adherence to the agreement with the Federal Revenue Service in the state of Bahia. The choice of these topics is due to the fact that the procedure for changing the first name and gender is the assumption from which all other considerations that seek to answer the central question of this work depart. It is regulated by Provision n. 73/18 of the National Council of Justice and is processed in the Civil Registry Offices. The research deepens the theme of the Office of Civil Registry of Natural Persons and the new guise conferred by Law n. 13,484/17 to this registration attribution, which designates it as “Citizenship Offices” and allows for agreements with the public authorities to provide other remunerated services. The text also deals with existing agreements and the advantages arising from the formulation of these adjustments between the Citizenship Offices and the public authorities, notably due to the efficiency and capillarity of the Extrajudicial Services. The investigation points out that agreements for issuing personal documents would bring advantages to transgender people, as they could, when requesting a change of first name and gender, request the alteration of their personal documents in the Citizenship Office itself, which would save them from exposing your privacy in several places to adjust your personal documents. Finally, the work concludes that the formulated hypothesis is confirmed, in the sense that the Citizenship Offices (Civil Registry Offices) can contribute to the implementation of public policies for the inclusion of transgenders in the state of Bahia, but emphasizes that this fact depends on the joint action of public authorities and Civil Registry Officers
Palavras-chave: transgêneros; políticas públicas; ofícios da cidadania
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Carvalho, Sand's Loures Oliveira. A contribuição dos ofícios da cidadania na implementação de políticas públicas de inclusão dos transgênicos no Estado da Bahia. 2023. [111 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/922
Data de defesa: 31-Dez-2023
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Direito

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