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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Laura Pedreira Drummond Gordilho Joaquim de-
dc.contributor.advisor1Monteiro, Augusto de Oliveira-
dc.contributor.referee1Monteiro, Augusto de Oliveira-
dc.contributor.referee2Ribeiro, Mônica Matos-
dc.contributor.referee3Sacramento, Ana Rita Silva-
dc.date.accessioned2024-06-03T17:03:34Z-
dc.date.issued2021-12-31-
dc.identifier.citationCarvalho, Laura Pedreira Drummond Gordilho Joaquim de. A estrutura de remuneração dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia. 2021. [100 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2021.por
dc.identifier.urihttp://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/887-
dc.description.resumoEste estudo tem por objeto analisar a estrutura de composição da remuneração dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia, observando os custos, responsabilidades e rentabilidade decorrente da atividade e se há compatibilidade com o que dispõe o princípio constitucional tributário do não confisco, trazendo a realidade da profissão e esclarecendo aos usuários do serviço o que efetivamente é pago quando da prestação do serviço ao delegatário. Para tanto, foram investigados o regime jurídico da atividade notarial e registral, a forma de remuneração e a estrutura de custo dos cartórios extrajudiciais. Além disso, foram analisadas as atribuições e as despesas obrigatórias dos delegatários no exercício da atividade; a fixação das taxas cartorárias aplicadas nos estados da Federação, com ênfase nos percentuais de taxa de fiscalização e emolumentos, em especial aos percentuais aplicados aos cartórios do Estado da Bahia e a aplicação do princípio constitucional tributário do não confisco à distribuição das receitas dos cartórios e a taxa de fiscalização judiciária. Assim, foi feita pesquisa documental e realizada entrevista com delegatários do Estado da Bahia. Esta pesquisa demonstrou que o Estado da Bahia possui o maior taxa de fiscalização relativa ao poder de polícia e a maior taxa de repasse a órgãos públicos do Brasil, bem como as despesas aplicadas à atividade e remuneração percebida, sendo que a maioria das serventias baianas são deficitárias, dependentes do Fundo de Compensação do Estado da Bahia.por
dc.description.abstractThis study aims to analyze the structure of remuneration composition of the extrajudicial registries of the State of Bahia, observing the costs, responsibilities and profitability arising from the activity and whether there is compatibility with the provisions of the constitutional tax principle of non-confiscation, bringing the reality of profession and clarifying to service users what is effectively paid when the service is provided to the delegate. To this end, the legal regime of notarial and registry activity, the form of remuneration and the cost structure of extrajudicial notary offices were investigated. In addition, the mandatory attributions and expenses of delegates in the exercise of their activity were analyzed; the establishment of notary's fees applied in the states of the Federation, with emphasis on the percentages of inspection fees and emoluments, in particular the percentages applied to notary offices of the State of Bahia and the application of the constitutional tax principle of non-confiscation to the distribution of notary's revenue and the judicial inspection fee. Thus, a documentary research was carried out and an interview was carried out with delegates from the State of Bahia. This research showed that the State of Bahia has the highest rate of inspection related to the police power and the highest rate of transfer to public bodies in Brazil, as well as the expenses applied to the activity and perceived remuneration, with the majority of Bahia services being losses, dependent on the State of Bahia Compensation Fund.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Roseli Araujo ([email protected]) on 2024-06-03T17:01:05Z No. of bitstreams: 1 LAURA PEDREIRA DRUMMOND GORDILHO JOAQUIM DE CARVALHO.pdf: 1054066 bytes, checksum: 9306e10b575f91ea7ff0b63c89d9c977 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-06-03T17:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAURA PEDREIRA DRUMMOND GORDILHO JOAQUIM DE CARVALHO.pdf: 1054066 bytes, checksum: 9306e10b575f91ea7ff0b63c89d9c977 (MD5) Previous issue date: 2021-12-31eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programDireitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCartório; direito notarial e de registro; emolumentos extrajudiciais; taxas de fiscalização, princípio constitucional tributário do não confisco.por
dc.subject.cnpqDireitopor
dc.titleA estrutura de remuneração dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahiapor
dc.typeDissertaçãopor
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