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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/861| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | As políticas públicas de acesso à moradia digna implantadas no Município de Una/BA após a edição da Lei 13.465/2017 |
| Autor: | Pignatti, Andréa Maria |
| Primeiro orientador: | Mello, Márcia Maria Couto |
| Primeiro membro da banca: | Mello, Márcia Maria Couto |
| Segundo membro da banca: | Silva, Ana Licks Almeida |
| Terceiro membro da banca: | Silva, Liliane Ferreira Mariano da |
| Resumo: | Buscou-se nesta pesquisa discorrer sobre as políticas públicas implantadas em núcleos urbanos informais, que garantam o direito à moradia digna, que é o mesmo que moradia adequada e encontram-se relacionadas com o direito à cidade, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana. Iniciou-se com um breve histórico sobre o surgimento do Direito Urbanístico, a constitucionalização do direito à moradia e as análises do Estatuto da Cidade e o conceito de Plano Diretor. Em seguida discorreu se sobre a urbanização do município de Una, localizado no estado da Bahia, suas leis orçamentárias e os investimentos realizados no desenvolvimento urbano da cidade, extraindo-se dois índices, o percentual de investimento e o de regularização jurídica dos imóveis. Como resultado, esperava-se responder positivamente ou negativamente sobre a existência de um programa de regularização fundiária plena no município de UnaBuscou-se nesta pesquisa discorrer sobre as políticas públicas implantadas em núcleos urbanos informais, que garantam o direito à moradia digna, que é o mesmo que moradia adequada e encontram-se relacionadas com o direito à cidade, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana. Iniciou-se com um breve histórico sobre o surgimento do Direito Urbanístico, a constitucionalização do direito à moradia e as análises do Estatuto da Cidade e o conceito de Plano Diretor. Em seguida discorreu se sobre a urbanização do município de Una, localizado no estado da Bahia, suas leis orçamentárias e os investimentos realizados no desenvolvimento urbano da cidade, extraindo-se dois índices, o percentual de investimento e o de regularização jurídica dos imóveis. Como resultado, esperava-se responder positivamente ou negativamente sobre a existência de um programa de regularização fundiária plena no município de Una |
| Abstract: | It has been the focus on this research discourse regarding the public policies implemented in informal urban nuclei, which guarantees the right for decent housing that is the same as adequate housing and which are related to the right to the city, in the Urban Land Regularization scope. It starts with a brief history concerning the emergence of Urbanistic Law, the constitutionalisation to the housing right and the analysis of the City Statute and the City Plan. Next it is expatiated regarding the urbanization of the municipality of Una, located in the state of Bahia, its budget legislation and investments done in the city’s urban development, extracting 2 indexes, the percentage of investment and the real estate legal regularization. As a result, it was expected to answer positively or negatively regarding the existence of a full land regularization in the municipality of Una |
| Palavras-chave: | Moradia digna; regularização fundiária urbana; núcleo urbano informal. |
| Área(s) do CNPq: | Desenvolvimento Regional e Urbano |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Salvador |
| Sigla da instituição: | UNIFACS |
| Departamento: | Desenvolvimento Regional e Urbano |
| Programa: | Desenvolvimento Regional e Urbano |
| Citação: | Pignatti, Andréa Maria. As políticas públicas de acesso à moradia digna implantadas no Município de Una/BA após a edição da Lei 13.465/2017. 2023. [164 p.]. Dissertação (Desenvolvimento Regional e Urbano) - UNIFACS, Salvador, 2023 . |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/861 |
| Data de defesa: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Desenvolvimento Regional e Urbano Desenvolvimento Regional e Urbano |
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