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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/361| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Indústria brasileira do gás natural: a lei do gás e os conflitos legais e regulatórios entre a União Federal e os Estados |
| Autor: | Gonçalves, Gustavo Mano |
| Primeiro orientador: | Tiryaki, Gisele Ferreira |
| Primeiro membro da banca: | Ramos, Maria Olívia de Souza |
| Segundo membro da banca: | Costa, Maria D´assunção |
| Resumo: | Esta dissertação visa estudar certos conflitos entre agentes da indústria do gás natural no Brasil, originados do peculiar modelo de repartição de competências, em matéria de gás natural, adotado pela Constituição Federal. Segundo esse modelo, a União Federal detém o monopólio da exploração, produção, importação, exportação e transporte dutoviário do gás natural, cabendo aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado. Essa duplicidade de competências tem gerado contenciosos administrativos e judiciais que evidenciam a existência de insegurança jurídica no setor, elemento que atua como inibidor de investimentos. Este trabalho visa examinar os fundamentos desses conflitos e a repercussão da Lei do Gás na solução ou amenização dos mesmos, além do papel das legislações das Unidades da Federação na estabilização do arcabouço jurídico e regulatório do gás natural no país. O estudo se justifica pela necessidade de se buscar estabilidade e segurança jurídicas para propiciar a atração de capitais para um setor que vem expandindo e crescendo em importância na matriz energética mundial e, particularmente, na brasileira. Foram utilizados no estudo, a pesquisa de natureza qualitativa e crítico-dialética com levantamentos, estudos de casos e bibliografia. A pesquisa divide-se em duas etapas: na primeira é apresentado um histórico da indústria do gás natural, além de uma análise dos principais sistemas regulatórios adotados no mundo, incluindo o sistema brasileiro; a segunda etapa contém o estudo de alguns casos de conflitos legais e regulatórios verificados no Brasil, bem como uma análise dos meios e modos pelos quais, a partir da edição da Lei do Gás, os agentes estatais e privados podem contribuir para a amenização ou eliminação desses conflitos e conferir estabilidade jurídica à indústria brasileira do gás natural. Como resultado do trabalho verifica-se a necessidade de os agentes da indústria do gás natural no Brasil desenvolverem instrumentos de colaboração e cooperação, especialmente no sentido de implementar e estruturar órgãos reguladores eficientes e eficazes, sobretudo no âmbito dos Estados, onde se dá a etapa final dessa cadeia econômica, com a entrega do produto aos usuários finais |
| Abstract: | This dissertation has the objective to study certain conflicts between the agents of the Brazilian natural gas industry originated from the singular model adopted by the Federal Constitution. According to such model the Federal Government has the monopoly and the authority to legislate and regulate the exploration, production, importation, exportation and transportation by pipelines of the natural gas, while the States shall explore the local distribution services. This duplicity of attributions has given rise to some administrative and legal conflicts evidencing a lack of legal stability in the Brazilian natural gas sector, inhibiting investments in the relevant industry. It is also analyzed the fundamentals of said conflicts and the repercussion of the Gas Law nr. 11,909/09 in the solution or reduction of these conflicts and the paper of the States in the stabilization of the legal and regulatory framework of the Brazilian gas industry. Qualitative and critical-dialectic research method was adopted together with case studies and bibliography surveys. The research is divided in two stages: in the first one a description of the natural gas industry is presented, with an analysis of the main regulatory systems adopted in the world, including the Brazilian system; the second stage contains the study of some cases of regulatory conflicts in Brazil, as well as an analysis of the ways by which, based on the Gas Law, the state and private agents can contribute to reduce or eliminate these conflicts and confer legal stability to the Brazilian industry of the natural gas. As a result of the work there is a need for the agents of the natural gas industry in Brazil to develop tools for collaboration and cooperation, especially in order to structure and implement efficient and effective regulatory agencies, particularly within the States, final stage of this economic chain, with the product being delivered to end users. |
| Palavras-chave: | Gás Natural. Legislação. Regulação Natural Gas. Legislation. Regulation |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade Salvador |
| Sigla da instituição: | UNIFACS |
| Departamento: | Energia |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia |
| Citação: | GONÇALVES, Gustavo Mano. Indústria brasileira do gás natural: a lei do gás e os conflitos legais e regulatórios entre a União Federal e os Estados. 2010. 114 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2010. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/361 |
| Data de defesa: | 5-Jul-2010 |
| Aparece nas coleções: | Regulação da Industria de Energia |
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