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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/314
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro |
Autor: | Tosta, Eduardo Andre Moreira ![]() |
Primeiro orientador: | Correia, James Silva Santos |
Primeiro membro da banca: | Teixeira, Leonardo Sena Gomes |
Segundo membro da banca: | Pinto Júnior, Helder Queiroz |
Terceiro membro da banca: | Pinheiro, Renata Peixoto |
Resumo: | No Brasil, a partir da década de 90, desencadeou-se um vasto programa de desestatização dos serviços públicos. Com isso, inúmeras empresas prestadoras de serviços essencialmente públicos, como energia elétrica e telecomunicação, foram privatizadas; já o setor petrolífero foi flexibilizado, permitindo a participação de empresas particulares neste importante e estratégico ramo da atividade econômica. O novo modelo obrigou o Estado brasileiro a uma adaptação estrutural, determinando uma ampla reforma na Administração Pública, para dotá-la de mais agilidade e capacidade de decisão. Nesse contexto, surge a Administração Pública gerencial com o objetivo de privilegiar a eficiência. Aparecem, então, as Agências Reguladoras, criadas com o claro objetivo de regular os vários segmentos da economia, principalmente, aquele relativo aos serviços públicos que foram privatizados. Muito embora, tais serviços tenham passado para a esfera da iniciativa privada, eles não perderam a tutela supervisora do Estado. Por outro lado, não se pode permitir um total controle da Administração Pública sobre estes setores, porquanto não haveria qualquer sentido em privatizá-los. Destarte, foram criados entes públicos autárquicos com a finalidade de regular as atividades das empresas privadas concessionárias de serviços públicos. Em síntese, elas foram concebidas para mediar os naturais conflitos dos respectivos setores de atuação com independência e isenção. Nesse sentido, para desempenhar normalmente suas tarefas, as Agências Reguladoras são dotadas de grande autonomia em relação ao poder central. Na verdade, trata-se de um ente de direito público que enfeixa uma série de prerrogativas dadas pelo legislador, não encontradas em nenhuma outra entidade, em nossa sistemática jurídica. Dentre estes apanágios, avulta em importância a capacidade normativa, outorgada através de lei, via processo legislativo. O presente estudo tem como objetivo analisar justamente a legitimidade e a extensão deste atributo concedido a estas autarquias especiais. Cópia do modelo anglo-saxão que adota um padrão legal com forte influência do direito consuetudinário, as Agências com poderes normativos, são uma inovação em nosso sistema jurídico, cujas raízes são essencialmente ligadas ao direito escrito de origem latina, extremamente legalista. Assim, por sua importância no ordenamento brasileiro, a emissão de normas cogentes por parte de um ente público diferente do Poder Legislativo, requer uma análise bastante detalhada da sua possibilidade e, se for o caso, da sua extensão e limites. É este o objetivo da presente dissertação. |
Abstract: | In Brazil, since the 1990 s already in the course of adapting to the new system, a vast program of destatization of public services took place. Several public service companies such as power supply and telephones were privatized. The oil sector was flexibilized, allowing private companies to participate in this important and strategic sector of the economic activity. The new model obliged the Brazilian State to make a structural adaptation, thus making a wide reform in the Public Administration in order for it to become more agile and have more decision capacity. In this scenario, a managerial Public Administration arises, focusing on efficiency. Regulatory Agencies are created with the clear objective of regulating the economy s several segments, mainly those related to the public services, which had been privatized. Although some of these services were turned into private enterprises, they still did not lose the State s tutorial supervision. On the other hand, it cannot be allowed that Public Administration totally controls these sectors, for then it would not have made sense to privatize them. However, public autarkic entities were created to regulate the private public services concessionaries activities. In synthesis, they were conceived to mediate the sectors natural conflicts with independence and exemption. In order to naturally develop their tasks, the Regulatory Agencies have great autonomy regarding the central power. In fact, it is a public law entity that has several prerogatives given by the legislator, not found in any other entity in our judicial system. Amongst these attributes, the normative capacity arises in importance, given through the law, through the legislative process.The present study has the objective of analyzing the legitimacy and the extension of this attribute given to these special autarkies. Copied from the Anglo-Saxon model, which adopts a legal standard with strong influence from the common law, the Agencies with normative powers are an innovation in our judicial system, whose roots are essentially related to the written law of Latin origin, extremely legalist. So, due to its importance in the Brazilian judicial system, the emission of sanction norms by a public entity different from the Legislative Power, requires a very detailed analysis of its possibility and if it s the case, of its extension and limits. This is the objective of this dissertation. |
Palavras-chave: | Agências reguladoras poder normativo privatização direito público Regulatory agencies normative power privatization public law |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade Salvador |
Sigla da instituição: | UNIFACS |
Departamento: | Energia |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia |
Citação: | TOSTA, Eduardo Andre Moreira. A Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro. 2004. 162 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2004. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/314 |
Data de defesa: | 11-Dez-2004 |
Aparece nas coleções: | Regulação da Industria de Energia |
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