Navegando por Assunto Cartório; direito notarial e de registro; emolumentos extrajudiciais; taxas de fiscalização, princípio constitucional tributário do não confisco.
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 31-Dez-2021 | A estrutura de remuneração dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia | Carvalho, Laura Pedreira Drummond Gordilho Joaquim de | Monteiro, Augusto de Oliveira | Direito | Dissertação |