@MASTERSTHESIS{ 2021:2068713395,
 	title = {Análise da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (PNAT) – Decreto Nº 9.450/2018},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/825",
 	abstract = "O objetivo da pesquisa que subsidia o presente relatório é identificar os pontos de avanço e
 alguns dos desafios para uma melhor implementação da Política Nacional de Trabalho no
 âmbito do Sistema Prisional (PNAT), instituída através do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de
 2018. Esta política tem por finalidade permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e
 egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. Para embasar essa
 análise, é feito um levantamento histórico do surgimento da pena de prisão, especialmente
 identificando-a como um instrumento de controle social. São descritas as funções declaradas
 dessa pena, bem como as funções opostas às declaradas e que servem aos propósitos do sistema
 capitalista neoliberal. Demonstra, ainda, a imprescindibilidade do trabalho como um meio para
 o atingimento da ressocialização das pessoas privadas de liberdade e o tratamento que deveria
 ser dado ao mesmo para possibilitar essa finalidade. A opção metodológica para a pesquisa é
 teórico-descritiva e documental-explicativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e
 eletrônica, com estudo da legislação vigente e documentos internacionais em que o Brasil figura
 como signatário, além do levantamento dos principais dados estatísticos disponíveis, os quais
 contribuem na tentativa de demonstrar a realidade atual do sistema prisional em geral e do
 trabalho realizado no âmbito deste. As conclusões apontam no sentido de que a PNAT não
 apresentou avanços significativos, no entanto, pode ser considerada como um passo na
 discussão por políticas voltadas para essa temática. Demonstrando a necessidade de avaliação
 contínua da sua implementação e adoção de medidas que possibilitem a concretização de suas
 finalidades e objetivos, o que depende de vontade política, ação administrativa comprometida
 e apoio da sociedade",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}