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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/324| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A Regulação Jurídica da Indústria de Petróleo no Brasil: o risco regulatório na indústria de petróleo brasileira e a tendência da jurisprudência das cortes judiciais |
| Autor: | Silva Junior, Ailton Cardozo da  |
| Primeiro orientador: | Teixeira, Leonardo Sena Gomes |
| Primeiro membro da banca: | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga |
| Segundo membro da banca: | Vitor Sobrinho, Eledir |
| Terceiro membro da banca: | Silva, Karine de Souza |
| Resumo: | A presente dissertação tem como propósito fundamental analisar os principais aspectos da regulação jurídica do novo setor de petróleo no Brasil. Pretende-se, ainda, valendo-se da análise das decisões judiciais proferidas pelas Cortes de Justiça do país, avaliar o posicionamento judicial diante das normas que compõem o marco regulatório do setor, bem como diante dos atos praticados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível. Para a contextualização do tema, a dissertação aborda as normas editadas para a consolidação do marco legal regulatório do setor de petróleo e, por fim, conclui que a atuação do Poder Judiciário, principalmente em face das decisões de suas cortes superiores, tem sido elemento estabilizador do marco regulatório, e, portanto, tem contribuído para minorar o risco regulatório do setor de petróleo. |
| Palavras-chave: | Petróleo Regulamentação econômica Regulamentação jurídica Poder judiciário Combustível |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade Salvador |
| Sigla da instituição: | UNIFACS |
| Departamento: | Energia |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia |
| Citação: | SILVA JUNIOR, Ailton Cardozo da. A Regulação Jurídica da Indústria de Petróleo no Brasil: o risco regulatório na indústria de petróleo brasileira e a tendência da jurisprudência das cortes judiciais. 2006. 100 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2006. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/324 |
| Data de defesa: | 25-Ago-2006 |
| Aparece nas coleções: | Regulação da Industria de Energia |
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|---|---|---|---|
| Dissertacao Aliton Cardozo pre-textuais.pdf | 85,12 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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