@MASTERSTHESIS{ 2017:58296192, title = {Accountability nos pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios}, year = {2017}, url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/632", abstract = "A vida das pessoas acontece nas cidades. Essa proximidade entre Prefeitos e cidadãos, torna a Prefeitura mais sensível às reivindicações da população e essa vizinhança deve repercutir na adoção de políticas públicas, sintonizadas com os anseios da população. A constituição Federal de 1998 elevou os municípios à condição de entes federados e estes buscam cada vez maior participação na distribuição de recursos públicos, situação que fará crescer a responsabilidade de gestores e órgãos de fiscalização. A accountability está diretamente relacionada com esse movimento de descentralização de poder e de responsabilidades porque representa, nas sociedades democráticas, o controle dos governados sobre os governantes. Todavia, o foco deste trabalho é o papel do tribunal de contas como agência de accountability horizontal, consoante à clássica definição proposta por O´Donnell. Neste contexto, esse trabalho tem como objetivo geral verificar em que medida o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia vem desempenhando seu potencial de accountability na apreciação das contas das prefeituras municipais, a partir da análise dos Pareceres Prévios emitidos sobre as contas do exercício de 2014. O estudo demandou a realização de pesquisa exploratória e descritiva, através de pesquisa bibliográfica e documental com análise de conteúdo e abordagem qualitativa nos Pareceres Prévios dos vinte maiores Municípios baianos em termos de arrecadação no exercício de 2014. O resultado da pesquisa revelou que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não atingiu o grau máximo de accountability nos Pareceres Prévios, de acordo com os indicadores propostos no estudo, estando muito abaixo do máximo possível. Assim, Recomenda-se, dentre outras atitudes, uma mudança na concepção do trabalho realizado pelo tribunal porque sua metodologia não foi concebida para atender as alterações legais ocorridas com a promulgação da Constituição da República de 1988. Observa-se a existência de limitações ao trabalho: a primeira de ordem temporal, porque o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios não é estático, sofre as influências da evolução da accountability. A segunda limitação verificada é que o trabalho circunscreveu-se à verificação da accountability apenas nos Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado da Bahia.", publisher = {Universidade Salvador}, scholl = {Administração}, note = {Administração} }