@MASTERSTHESIS{ 2005:592749748,
 	title = {Regulação e defesa dos consumidores : o caso ANP},
 	year = {2005},
 	url = "http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/354",
 	abstract = "Este trabalho faz uma abordagem a respeito da atuação da ANP na defesa dos consumidores, partindo da noção de que ela deve proteger seus interesses bem como os da sociedade como um todo, de acordo com a polícia de qualidades de produtos da ANP [cf. anexo 4]; enfocando, desse modo, na área de fiscalização da agência. Uma contextualização do cenário nacional é desenvolvida a fim de se fundamentar os motivos econômicos que levaram a necessidade de criação das agências reguladoras no país. São explicitadas quais as atuais barreiras legais (entraves regulatórios) que impedem ou dificultam uma ação mais "eficaz" da agência nesse sentido. Considerando que a defesa da concorrência, nos setores da infra-estrutura, tem estreita relação com as ações regulatórias e também visa evitar eventuais reduções no nível de competição, são verificados os atuais órgãos atuantes na área de defesa da concorrência bem como a relação existente entre eles e com a Agência. O que se vislumbra a médio prazo é uma alteração na gestão, organização e controle social da ANP que afetará sua relação com os consumidores finais positivamente",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia},
 	note = {Energia}
}