@MASTERSTHESIS{ 2004:1759353528,
 	title = {A Extensão do Poder Normativo das Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro},
 	year = {2004},
 	url = "http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/314",
 	abstract = "No Brasil, a partir da década de 90, desencadeou-se um vasto programa de desestatização dos serviços públicos. Com isso, inúmeras empresas prestadoras de serviços essencialmente públicos, como energia elétrica e telecomunicação, foram privatizadas; já o setor petrolífero foi flexibilizado, permitindo a participação de empresas particulares neste importante e estratégico ramo da atividade econômica. O novo modelo obrigou o Estado brasileiro a uma adaptação estrutural, determinando uma ampla reforma na Administração Pública, para dotá-la de mais agilidade e capacidade de decisão. Nesse contexto, surge a Administração Pública gerencial com o objetivo de privilegiar a eficiência. Aparecem, então, as Agências Reguladoras, criadas com o claro objetivo de regular os vários segmentos da economia, principalmente, aquele relativo aos serviços públicos que foram privatizados. Muito embora, tais serviços tenham passado para a esfera da iniciativa privada, eles não perderam a tutela supervisora do Estado. Por outro lado, não se pode permitir um total controle da Administração Pública sobre estes setores, porquanto não haveria qualquer sentido em privatizá-los. Destarte, foram criados entes públicos autárquicos com a finalidade de regular as atividades das empresas privadas concessionárias de serviços públicos. Em síntese, elas foram concebidas para mediar os naturais conflitos dos respectivos setores de atuação com independência e isenção. Nesse sentido, para desempenhar normalmente suas tarefas, as Agências Reguladoras são dotadas de grande autonomia em relação ao poder central. Na verdade, trata-se de um ente de direito público que enfeixa uma série de prerrogativas dadas pelo legislador, não encontradas em nenhuma outra entidade, em nossa sistemática jurídica. Dentre estes apanágios, avulta em importância a capacidade normativa, outorgada através de lei, via processo legislativo. O presente estudo tem como objetivo analisar justamente a legitimidade e a extensão deste atributo concedido a estas autarquias especiais. Cópia do modelo anglo-saxão que adota um padrão legal com forte influência do direito consuetudinário, as Agências com poderes normativos, são uma inovação em nosso sistema jurídico, cujas raízes são essencialmente ligadas ao direito escrito de origem latina, extremamente legalista. Assim, por sua importância no ordenamento brasileiro, a emissão de normas cogentes por parte de um ente público diferente do Poder Legislativo, requer uma análise bastante detalhada da sua possibilidade e, se for o caso, da sua extensão e limites. É este o objetivo da presente dissertação.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia},
 	note = {Energia}
}