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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/859
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Compliance no Tribunal de Justiça da Bahia: uma análise propositiva sobre a aplicabilidade na esfera pública |
Autor: | Santos, Mariana Costa dos |
Primeiro orientador: | Prado, Vaner José do |
Primeiro membro da banca: | Prado, Vaner José do |
Segundo membro da banca: | Souza, José Gileá de |
Terceiro membro da banca: | Rodrigues, Lívia da Silva Modesto |
Resumo: | Esta dissertação destina-se a apresentar, a partir da análise realizada, as repercussões da aplicação dos programas de compliance nas esferas pública e privada do Brasil por meio da avaliação do programa idealizado para o Tribunal de Justiça da Bahia em 2018. O problema de pesquisa que norteou a construção deste trabalho foi: quais são os desafios, limites ou barreiras para que a implantação de medidas de compliance possa ser aplicada à Administração Pública? Ao aprofundar os estudos para responder à pergunta, delimitou-se como objetivo geral analisar o programa de compliance formulado para o TJBA no ano de 2018, visando a compreender os motivos de sua não implantação, no sentido de identificar os elementos, a dinâmica e as barreiras que impediram sua continuidade. A metodologia utilizada para o desenvolvimento desta pesquisa foi o método indutivo e o estudo de caso. Além disso, a pesquisa foi dividida em duas etapas: a etapa conceitual, em que foram analisados os conceitos e o estudo de direito comparado, e a etapa documental, em que foram analisados os documentos do TJBA. Os principais resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que o empecilho à aplicação das medidas de compliance no setor público consiste em primeiro lugar na inobservância dos princípios constitucionais da administração pública que regem toda e qualquer política à esta aplicada bem como o seu objetivo principal que é o alcance do bem-estar social e a efetivação dos direitos fundamentais |
Abstract: | This dissertation is intended to present, from the analysis carried out, the repercussions of the application of compliance programs in the public and private spheres of Brazil through the evaluation of the program conceived for the Bahia Court of Justice in 2018. The research problem that guided the construction of this work was: what are the challenges, limits or barriers for the implementation of compliance measures to be applied to the Public Administration? Deepening the studies to answer the question, it was decided as a general objective to analyze the compliance program formulated for the TJBA in 2018, aiming to understand the reasons for its nonimplementation, in order to identify the elements, the dynamics and barriers that prevented its continuity. The methodology used for the development of this research was the inductive method and the case study. In addition, the research was divided into two sections: the conceptual stage, in which the concepts and the study of comparative law were analyzed, and the documentary stage, in which the TJBA documents were analyzed. The main results obtained with the research showed that the obstacle to the implementation of compliance measures in the public sector is in the first place the non-compliance with the constitutional principles of the public administration that govern any and all policies applied to it as well as its main objective which is the reach of the well-social welfare and the realisation of fundamental rights |
Palavras-chave: | Compliance. Administração Pública. Compliance Público. |
Área(s) do CNPq: | Direito |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Salvador |
Sigla da instituição: | UNIFACS |
Departamento: | Direito |
Programa: | Direito |
Citação: | Santos, Mariana Costa dos. Compliance no Tribunal de Justiça da Bahia: uma análise propositiva sobre a aplicabilidade na esfera pública. 2022. 133 f.. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/859 |
Data de defesa: | 31-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Direito Direito |
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