Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/851
Tipo do documento: Dissertação
Título: A efetividade da legislação para a responsabilização de gestores das instituições de ensino superior ante o descumprimento dos preceitos de acessibilidade.
Autor: Lima, Mario Cesar da Silva
Primeiro orientador: Torres, Cláudia Regina de Oliveira Vaz
Primeiro membro da banca: Torres, Cláudia Regina de Oliveira Vaz
Segundo membro da banca: Menezes, José Euclimar Xavier de
Terceiro membro da banca: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
Resumo: Este trabalho tem como sua causa remota o acesso e a permanência nas instituições de ensino superior pelas pessoas com deficiência. Assim, o seu principal objetivo é analisar a efetividade da Legislação para o Poder Público acompanhar e fiscalizar as instituições de ensino superior no cumprimento de políticas de acessibilidade e na responsabilização dos gestores em casos de omissão. A análise dos diplomas que tratam da acessibilidade no ambiente universitário, visa aferir sua efetividade para responsabilização dos seus gestores, quando forem omissos com as políticas da inclusão dos alunos que são pessoas com deficiência. A primeira vista, seria recomendável que este trabalho fosse um estudo de caso, posto que poderia revelar o êxito ou o fracasso de um conjunto de medidas adotadas por tal ou qual Instituição de Ensino Superior no campo da acessibilidade. Entretanto, o que aqui se busca é analisar a efetividade dos instrumentos legais para garantir o direito a uma educação inclusiva em todos os níveis de ensino, e em todo o território nacional. E isto tem efeito prático no campo jurídico. O artigo 103 da Lei Brasileira de Inclusão introduziu o inciso IX ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, de modo que o não cumprimento das regras de acessibilidade passou a constituir hipótese de improbidade administrativa. Logo, se configurada uma barreira atitudinal, poder-se-ia instaurar inquérito civil e até demandar judicialmente o gestor através de uma ação civil pública. A primeira questão analisada neste texto é o conceito de acessibilidade e os seus fundamentos, com especial atenção ao princípio da proteção a dignidade da pessoa humana; em seguida, o tratamento histórico daquelas pessoas no tempo; o direito a educação e a um ensino inclusivo; a relação das universidades e as pessoas com deficiência; e, ao fim, analisar a estrutura do arcabouço legal aplicável aos gestores públicos em geral e, em especial, aos gestores das instituições de ensino superior, chegando a legislação aplicável ao ensino superior, formando uma conclusão ao seu respeito frente ao objetivo deste trabalho. Cumpridas aquelas etapas, constatamos um avanço com a edição da Lei nº 13.146/2005 (Lei Brasileira da inclusão) e um grande retrocesso com sua revogação parcial pela Lei nº 14.230/2021, a qual alterou profundamente a lei º 8.429/1992 (Lei das Improbidades Administrativas). Neste novo cenário, restou-nos analisar a Lei nº 9.394/1995 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), quanto a sua capacidade de responsabilizar os gestores faltosos. Em uma perspectiva construtivista, a metodologia empregada utiliza a abordagem qualitativa, a pesquisa bibliográfica e documental. Constatamos que as suas disposições sobre a educação especial são normas secundárias, segundo a definição de Kelsen, ou normas imperfeitas, no dizer de Maria Helena Dinis. Assim, concluímos este trabalho ofertando a sociedade dois produtos: uma representação a Procuradoria Geral da República para que apresente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou que questione perante o próprio Supremo Tribunal Federal a inconvencionalidade da Lei nº 14.230/2021, no tópico relativo a revogação da LIA, já que o Brasil e signatário da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, segundo a qual os seus Signatários adotarão medidas, inclusive legislativas , para aperfeiçoar o sistema de proteção destas pessoas.
Abstract: This work has as its remote cause the access and permanence in higher education institutions by people with disabilities. Thus, its main objective is to analyze whether the Legislation instrumentalizes the Public Power to monitor and supervise higher education institutions in the fulfillment of accessibility policies. The analysis of the diplomas that deal with accessibility in the university environment, aims to assess their effectiveness for the accountability of their managers, when they are silent with the policies of inclusion of students who are people with disabilities. At first glance, it would be recommended that this work be a case study, since it could reveal the success or failure of a set of measures adopted by this or that Higher Education Institution in the field of accessibility. However, what is sought here is to analyze the effectiveness of legal instruments to guarantee the right to an inclusive education at all levels of education, and throughout the national territory. And this has a practical effect in the legal field. Article 103 of the Brazilian Inclusion Law introduced item IX to article 11 of Law No. 8,429/92, so that non-compliance with accessibility rules became a hypothesis of administrative improbity. Therefore, if an attitudinal barrier is set, a civil inquiry could be instituted and even judicially sued the manager through a public civil action. The first issue analyzed in this text is the concept of accessibility and its foundations, with special attention to the principle of protecting the dignity of the human person; then the historical treatment of those people in time; the right to education and inclusive education; the relationship between universities and people with disabilities; and, finally, to analyze the structure of the legal framework applicable to public managers in general and, in particular, to managers of higher education institutions, arriving at the legislation applicable to higher education, forming a conclusion in its respect in relation to the objective of this work. After completing those steps, we have seen progress with the enactment of Law No. 13,146/2005 (Brazilian Inclusion Law) and a major setback with its partial repeal by Law No. 14,230/2021, which profoundly altered Law No. administrative improprieties). In this new scenario, it remained for us to analyze Law nº 9.394/1995 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), in terms of its ability to hold faulty managers accountable. In a constructivist perspective, the methodology used uses a qualitative approach, bibliographic and documental research. We found that its provisions on special education are secondary norms, according to Kelsen's definition, or imperfect norms, in the words of Maria Helena Dinis. Thus, we conclude this work by offering society two products: a representation to the Attorney General's Office to present an Allegation of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) or to question before the Federal Supreme Court itself the unconventionality of Law nº 14.230/2021, in topic related to the revocation of the LIA, as Brazil is a signatory to the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, according to which its Signatories will adopt measures, including legislative measures, to improve the system of protection of these people.
Palavras-chave: Acessibilidade, pessoa com deficiência, educação inclusiva, improbidade administrativa, universidade.
Área(s) do CNPq: DIreito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Lima, Mario Cesar da Silva. A efetividade da legislação para a responsabilização de gestores das instituições de ensino superior ante o descumprimento dos preceitos de acessibilidade. 2022. [117 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/851
Data de defesa: 23-Set-2022
Aparece nas coleções:Direito
Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MARIO CESAR DA SILVA LIMA.pdf1,09 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.