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Tipo do documento: Dissertação
Título: A assistência jurídica gratuita como instrumento de concretização do acesso à justiça: uma análise das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia no Município de Ipiaú
Autor: VIEIRA, Luan Maia
Primeiro orientador: PEIXOTO, Geovane de Mori
Primeiro membro da banca: HIRSCH, Fábio Periandro de Almeida
Segundo membro da banca: CRUZ, Gabriel Dias Marques da
Resumo: O objeto central da presente pesquisa é analisar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia com a finalidade de promoção do pleno, efetivo e universal direito fundamental ao acesso à justiça através da assistência jurídica gratuita no município de Ipiaú/BA, previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e 2016-2019. Neste compasso, apesar da expressa determinação constitucional da obrigação do Estado em oferecer assistência jurídica gratuita aos necessitados, a instituição responsável por prestar essa assistência não se faz presente em todos os municípios do Brasil, principalmente nos pequenos municípios que representam grande parcela do país. Assim, a problemática desta pesquisa consiste na seguinte indagação: Como se dá a garantia do direito fundamental ao acesso à justiça pelo Estado da Bahia à população necessitada do município de Ipiaú, através das políticas públicas previstas no Plano Plurianual 2012-2015 e 2016-2019? Do ponto de vista metodológico, a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa quanti-qualitativa, recorrendo-se à pesquisa descritivo-exploratória. Ainda em relação ao proceder metodológico, utilizou-se como técnica de coleta de dados a análise documental e a aplicação de questionários e entrevistas. Ao final, constatou-se que, pelo fato da inexecução da política pública de promoção do acesso à justiça integral e gratuita no município de Ipiaú/BA - por não haver unidade de Defensoria implantada, não há defensor atuante na cidade, a população não pode ser atendida em outra cidade e em razão do município não ter sido contemplado pelos projetos itinerantes -, concluiu-se pela confirmação da hipótese preliminar da pesquisa: a população necessitada do município de Ipiaú está excluída da possibilidade de questionar/reivindicar seus direitos perante o poder judiciário, estando marginalizada do direito fundamental do acesso à justiça e dos demais direitos dele decorrentes. Destarte, evidenciou-se recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento da política pública e de sua gestão.
Abstract: The central objective of this research is to analyze the public policies developed by the State of Bahia with the purpose of promoting the full, effective and universal fundamental right to access to justice through free legal assistance in the municipality of Ipiaú/BA, expected in the Multiannual Plan (PPA) 2012-2015 and 2016-2019. Despite the express constitutional determination of the State's obligation to provide free legal assistance to those in need, the institution responsible for providing this assistance isn’t present in all municipalities in Brazil, especially in small municipalities that represent a large portion of the country. Then, the problem of this research consists of the following question: How does the guarantee of the fundamental right to access to justice by the State of Bahia to the needy population of the municipality of Ipiaú, through the public policies foreseen in the Multiannual Plan 2012-2015 and 2016-2019? From the methodological point of view, using the hypothetical-deductive approach, was chosen quantitative-qualitative research, using descriptive-exploratory research. Still in relation to the methodological procedure, the documentary analysis and the application of questionnaires and interviews were used as data collection technique. In the end, it was verified that, due to the fact that the public policy to promote access to integral and free justice in the municipality of Ipiaú/BA - due to the lack of a Public Defender’s office unit in place, there isn’t active defender in the city, the population can’t to be attended in another city and because the municipality wasn’t contemplated by the itinerant projects -, it was concluded by confirming the preliminary hypothesis of the research: the population in need of the municipality of Ipiaú is excluded from the possibility of questioning / claiming their rights before the power judiciary, being marginalized from the fundamental right of access to justice and other rights derived from it. Thus, recommendations and suggestions for the improvement of public policy and its management were evidenced.
Palavras-chave: Políticas públicas
Direitos fundamentais
Acesso à justiça
Assistência jurídica gratuita
Defensoria pública
Área(s) do CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Vieira, Luan Maia. A assistência jurídica gratuita como instrumento de concretização do acesso à justiça: uma análise das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia no Município de Ipiaú. 2017. 183f. Dissertação (Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas)- UNIFACS Universidade Salvador. Salvador, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/639
Data de defesa: 20-Dez-2017
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