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  3. Regulação da Industria de Energia
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSimioni, Josianept_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Paulo Sérgio de Mello Vieirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4701547T8por
dc.contributor.advisor-co1Ferreira, Luiz Eraldo Araujopt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706225A8por
dc.contributor.referee1Xavier, Yanko Marcius de Alencarpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4793280A6por
dc.contributor.referee2Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veigapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706976Z8#Atuacaoprofissionalpor
dc.contributor.referee3Silveira Neto, Otacílio dos Santospt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4126477Z6por
dc.date.accessioned2016-04-29T14:19:12Z-
dc.date.available2007-07-11pt_BR
dc.date.issued2006-12-18pt_BR
dc.identifier.citationSIMIONI, Josiane. Unificação de operações em campos de petróleo e gás natural (unitização) no Brasil e direitos correlatos. 2006. 155 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2006.por
dc.identifier.urihttp://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/391-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o tema "Unificação de Operações", comumente denominado "Unitização" ou "Individualização da Produção" na atividade de explorar e produzir petróleo e gás natural, que no âmbito do Brasil decorre de obrigação legal prevista no artigo 27 da Lei do Petróleo. Faz-se a análise dos direitos correlatos mediante estudo de caso hipotético com fundamento teórico na prática internacional e ordenamento jurídico brasileiro. Com a atual discussão acerca dos direitos de propriedade envolvendo o direito Petrolífero, constata-se a dificuldade na delimitação dos direitos das partes envolvidas, diga-se a União, os Concessionários e a ANP, bem como a complexidade das negociações de um acordo de unificação. Identificar e aplicar o direito de cada parte é o objeto do exercício prático ao final do trabalho, com fundamento nos Direitos Constitucional, Regulatório, Administrativo e Civil, entre outros, e diretrizes firmadas do ponto de vista econômico, de engenharia e de geologia do petróleo, que abrangem os estudos acerca da Unificação, com caráter multidisciplinar. Conclui-se acerca da necessidade de inclusão da União quando da distribuição dos direitos sobre a produção de jazida que se estenda para área sem concessão e da limitação dos direitos dos Concessionários às datas de aquisição dos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural por meio dos contratos de concessão.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-29T14:19:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Josiane.pdf: 888468 bytes, checksum: eade185b85c7e9a821ad19a4df1229be (MD5) Previous issue date: 2006-12-18eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentEnergiapor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPetróleopor
dc.subjectGás naturalpor
dc.subjectLegislação brasileirapor
dc.subjectunificaçãopor
dc.subjectindividualização da produçãopor
dc.subjectunitizaçãopor
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA QUIMICA::TECNOLOGIA QUIMICA::PETROLEO E PETROQUIMICApor
dc.titleUnificação de operações em campos de petróleo e gás natural (unitização) no Brasil e direitos correlatospor
dc.typeDissertaçãopor
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