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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Abordagem jurídica e econômica da universalização dos serviços públicos de energia elétrica: estudo de caso sobre o Estado da Bahia
???metadata.dc.creator???: Barreto, Eduardo Jose Fagundes 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Pereira, Osvaldo Lívio Soliano
???metadata.dc.contributor.referee1???: Correia, James Silva Santos
???metadata.dc.contributor.referee2???: Ribeiro, Fernando Selles
???metadata.dc.contributor.referee3???: Santos, Rosana Rodrigues dos
???metadata.dc.description.resumo???: Esta dissertação aborda o problema da universalização dos serviços públicos de energia elétrica a partir de duas perspectivas: a do Direito e a da Economia. Com a primeira define inicialmente, com base na legislação vigente, que a universalização dos serviços de energia elétrica se insere no âmbito do serviço público, e, portanto, está sujeita aos princípios jurídicos do Direito Administrativo, ao mesmo tempo em que se manifesta como política pública. Enquanto tal é instrumento de planejamento, racionalização e participação popular. Demarcada pelo Direito Público, a universalização torna letra viva princípios constitucionais positivados, trazendo, desse modo, obrigações e direitos às partes envolvidas governo, concessionários e usuários dos quais merece destaque o direito à universalidade de um serviço essencial à contemporaneidade da condição humana e o dever/direito do Estado de prover serviços indispensáveis à realização da coesão e interdependência social, seja diretamente, seja por intermédio da concessão. Contudo, restrições de natureza econômica impõem limites à plena realização desse direito, o que remeteu o estudo a abordar o problema do ponto de vista da Economia. Destarte, o problema ganhou três abordagens: a primeira, teórica, demarca a insuficiência da Teoria Econômica convencional, a par com o processo de globalização, de dar conta dos problemas relativos à elaboração e consecução de políticas públicas, ao mesmo tempo em que procura oferecer respostas a partir de um tratamento multidisciplinar do assunto. As outras duas abordagens, concernentes ao campo da Economia Aplicada, estão delimitadas ao estudo dos programas eletrificação rural no estado da Bahia. Sendo que uma delas remete à experiência histórica, remota e recente, na qual procura demonstrar que a utilização de equipamentos de geração distribuída na eletrificação rural necessita estar sob a égide do serviço público além de requerer regulamentação específica. Subsidiariamente defende a idéia de que a energia é condição necessária, mas insuficiente como vetor de desenvolvimento para determinada condição socioeconômica. A outra, piece de resistence do trabalho, busca mensurar propriamente o custo da universalização - mediante utilização de metodologia própria desenvolvida especificamente para esse fim - levando em conta a utilização de sistemas fotovoltaicos vis a vis custo da rede convencional. Considera também a contribuição da sociedade para esse cometimento através da utilização de fundos setoriais, de forma que uma efetiva redistribuição de renda em favor dos mais pobres fosse efetuada. Com isso, o trabalho pretende demonstrar que a universalização dos serviços públicos de energia elétrica, enquanto política pública, deve ser realizada ao menor custo para a sociedade - significando, por um lado, a possibilidade de utilizar tecnologias alternativas de geração distribuída, e por outro, delimitando seu escopo ao provimento de energia de modo a assegurar o conforto doméstico de um cidadão de reduzida condição socioeconômica - devendo igualmente satisfazer à condição da prestação adequada do serviço.
Keywords: Políticas Públicas
Serviços Públicos
Universalização dos Serviços de Energia Elétrica
Eletrificação Rural
Energias Renováveis
Energia Solar Fotovoltaica
Regulação da Indústria de Energia
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Salvador
???metadata.dc.publisher.initials???: UNIFACS
???metadata.dc.publisher.department???: Energia
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia
Citation: BARRETO, Eduardo Jose Fagundes. Abordagem jurídica e econômica da universalização dos serviços públicos de energia elétrica: estudo de caso sobre o Estado da Bahia. 2004. 1 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2004.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/390
Issue Date: 15-Mar-2004
Appears in Collections:Regulação da Industria de Energia



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