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Tipo do documento: Dissertação
Título: Regulação e defesa dos consumidores : o caso ANP
Título(s) alternativo(s): Regulation and consumers defense the and national petroleum agency case
Autor: Souza, Débora de Azevedo e
Primeiro orientador: Correia, James Silva Santos
Primeiro membro da banca: Zylbersztajn, David
Segundo membro da banca: Pinto Júnior, Helder Queiroz
Resumo: Este trabalho faz uma abordagem a respeito da atuação da ANP na defesa dos consumidores, partindo da noção de que ela deve proteger seus interesses bem como os da sociedade como um todo, de acordo com a polícia de qualidades de produtos da ANP [cf. anexo 4]; enfocando, desse modo, na área de fiscalização da agência. Uma contextualização do cenário nacional é desenvolvida a fim de se fundamentar os motivos econômicos que levaram a necessidade de criação das agências reguladoras no país. São explicitadas quais as atuais barreiras legais (entraves regulatórios) que impedem ou dificultam uma ação mais "eficaz" da agência nesse sentido. Considerando que a defesa da concorrência, nos setores da infra-estrutura, tem estreita relação com as ações regulatórias e também visa evitar eventuais reduções no nível de competição, são verificados os atuais órgãos atuantes na área de defesa da concorrência bem como a relação existente entre eles e com a Agência. O que se vislumbra a médio prazo é uma alteração na gestão, organização e controle social da ANP que afetará sua relação com os consumidores finais positivamente
Abstract: This work analyzes ANP´s performance regarding the defense of the consumers, based on the notion that it must protect its interests as well as the ones of the society as a whole, in accordance with the Politics of Quality of Products of the ANP; focusing, in this way, in the área of fiscalization of the agency. An approach of the national scenario is developed in order to base the economic reasons that led to the necessity of the creation of the regulating agencies in the country. The current legal barriers (regulatory impediments) that make it difficult for "an efficient" action of the agency in this direction are mentioned. Considering that the competition agencies, in the infrastructure sectors, has narrow relation with the regulatory actions and also it aims at prevent eventual reductions in the competition level, it is verified which are the current operating agencies in the area of competition policy as well as the existing relation between them and the Agency. What is expected, is a change in the management, organization and social control of the ANP that will affect its relation with the final consumers in a positive manner.
Palavras-chave: ANP
combustíveis
concorrência
consumidor
direitos
fiscalização
fraude
legislação
monopólio
petróleo
ANP
competition
consumer
fuels
fraud
inspection
legislation
monopoly
oil
rights
Área(s) do CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Energia
Programa: Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia
Citação: SOUZA, Débora de Azevedo e. Regulation and consumers defense the and national petroleum agency case. 2005. 131 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/354
Data de defesa: 16-Set-2005
Aparece nas coleções:Regulação da Industria de Energia

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