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Tipo do documento: Dissertação
Título: ESTUDO DE CASO DE UM CRIME ANUNCIADO NA CIDADE DE SALVADOR
Título(s) alternativo(s): CASE STUDY OF AN ANNOUNCED CRIME IN THE CITY OF SALVADOR
Autor: Silva, Marinalva Ribeiro da 
Primeiro orientador: Gomes, Carlos Alberto da Costa
Primeiro membro da banca: Ramos, Alba Regina Neves
Segundo membro da banca: Gomes, Marcia Queiroz de Carvalho
Resumo: A presente dissertação se propõe a analisar a aplicação da Lei Maria da Penha nº 11.340/06, a partir do caso específico do homicídio de uma mulher, vítima de violência doméstica e familiar, para evidenciar os entraves na efetivação da lei, no sistema protetivo nela previsto, considerando o conceito de violência; as principais políticas públicas de proteção à mulher, no atendimento policial à mulher em situação de violência, em termos de medidas adotadas pelo Ministério Público, Judiciário e pela polícia civil. Os questionamentos perpassam o que de fato, vem sendo feito pelos órgãos responsáveis em dar efetividade à lei? Como os serviços integrados vêm atuando no município de Salvador? A metodologia adotada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental, considerando a documentação do caso coletado junto à 2ª Vara do Júri, onde o crime de homicídio, ocorrido na cidade de Salvador, e apurado pela DEAM foi processado. A vítima já havia denunciado as agressões anteriores às autoridades, mas foi morta, pelo marido agressor, no dia 24 de março de 2009; foi feita observação participante da pesquisadora nas duas DEAMs. A conclusão a que se chegou foi que no caso específico do homicídio analisado, foram detectados equívocos na aplicação de nova lei por parte de Promotores de Justiça que atuaram nos casos de violência que antecederam a morte da vítima, a exemplo de solicitar informações ao cartório do MM Juízo para saber da existência ou não de DENÚNCIA crime contra o indiciado, quando é o próprio órgão que denuncia. Em informar que o procedimento criminal encontrava-se em fase de diligências na Delegacia de Polícia de origem, quando na verdade o Inquérito Policial n° 086/2007, encontrava-se no Ministério Público, também, de ter opinado pelo procedimento da Lei nº 9.099/95, literalmente vedado pela Lei Maria da Penha; de ter informado a inexistência de REPRESENTAÇÃO pela prisão preventiva do agressor, etc. Apesar da Lei Maria da Penha ser eficiente, a sua efetividade, na Justiça da Bahia, é vista ainda com alguns entraves na aplicação no sistema protetivo previsto. As estatísticas demonstram que as agressões vivenciadas no ambiente doméstico e familiar são projetadas no espaço extramuros, atingindo, inclusive, toda a coletividade, com a consequente banalização da violência.
Abstract: To present dissertation this intends to analyzes the application of the Law Maria da Penha, starting from the specific case of a woman's homicide, victim of domestic and family violence, to evidence the impediments in the efetivation of the law, in the protective system in her foreseen, considering the violence concept; the main public politics of protection to the woman, in the service policeman to the woman in violence situation, in terms of measures adopted by the Public prosecution service, Judiciary and for the civil police. The questions bitter husband with the separation, after several aggressions, finished, after two attempted murders, committing the crime in fact. In spite of the Law Maria da Penha to bring in this salience, in the art. 3rd, §1st the compulsory nature of adoption of public politics for the public power, what do seek to protect the women's human rights, but, in fact, what has been made by the responsible organs in giving effectiveness the law? How are the integrated services acting in the municipal district of Salvador? It was select for DEAM and it has been processed by this judgement. The victim had already denounced the aggressions previous to the authorities, but they was died, for the husband aggressor, on March 24, 2009; they was made the researcher's participant observation in two DEAMs. The adopted methodology consisted of the bibliographical and documental research, considering the documentation of the case collected close to 2nd Stick of the Jury, where the homicide crime, happened in the Salvador city. The conclusion the one that she arrived was that in the specific case of the analyzed homicide, and that it is processed in the 2nd Pierces Summaries of Salvador, misunderstandings were detected in the application of new law, on the part of Promoters of Justice that acted in the cases of violence that preceded the victim's death, to example of requesting information to MM Judgement's registry office to know of the existence or not of ACCUSATION crime against the accused, when it is the own organ that denounces; in informing that the criminal procedure was in phase of diligences in the Police station of origin Police, when actually the Inquiry Policeman n° 086/2007, was in the Public prosecution service, of having said for the procedure of the Law nº 9.099/90, literally prohibited for the Law Maria da Penha; of having informed the inexistence of REPRESENTATION for the aggressor's protective custody, etc.; and, in spite of the Law Maria da Penha to be efficient, this effectiveness, in the Justice of Bahia, it is still seen with some impediments in the application in the foreseen protective system. The statistics demonstrate that the aggressions lived in the domestic and family atmosphere are projected in the space extra moors, reaching, besides, all the collectivity, with the consequent banalization of the violence.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Homicídio
Agressor
Vítima
Políticas Públicas
Law Maria da Penha
Domestic and family violence against the woman
Homicide
Aggressor
Victim
Public Politics
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Desenvolvimento Regional e Urbano
Programa: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano
Citação: SILVA, Marinalva Ribeiro da. CASE STUDY OF AN ANNOUNCED CRIME IN THE CITY OF SALVADOR. 2010. 138 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional e Urbano) - Universidade Salvador, Salvador, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/205
Data de defesa: 20-Out-2010
Aparece nas coleções:Desenvolvimento Regional e Urbano

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